Artigo Quinto Cf

comprovadas, dotando de presunção juris tantum de veracidade (presunção relativa, dura até que seja provado o contrário). Teoria Geral do Processo 3º Período Pedro Henrique Marques da Costa 10 – Poder judiciário Como é sabido, na forma do art. 2º da CF, o Estado brasileiro é dividido em três poderes, independentes e harmônicos entre si, estabelecendo um sistema de freios e contrapesos. O poder judiciário tem como função principal o exercício da jurisdição, o que não significa que…

DIREITO E ECONOMIA Desenvolvimento O desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República brasileira, dentre os quatro estabelecidos pelo artigo 3º da Constituição Federal. A mensagem democrática e republicana é simples: 1) cada um em seu lugar; 2) cada um com sua função. Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do País, afirmou Nelson Jobim em seu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal em 15 jun. 2004. O conceito de desenvolvimento é de…

em mãos, aplicou, em seu sentido, a lei 6.194/74 alterada pela lei 8.441/74, procedimento especial, delimitado pelos cinco princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, principalmente quando se menciona algum artigo do Código de Processo Civil, da Justiça Comum, e esses princípios é que vão dizer se este ou aquele do CPC tem aplicabilidade. Como a Lei é simples, não prevê uma série de situações, ela ordinariamente reclama a aplicação da lei comum…

independente que não admite outro que lhe seja superior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território. Em todos os casos a soberania pressupõe um poder superior a todos (poder do Estado) 2º) a cidadania: exercer os inúmeros direitos assegurados pela CF (direitos civis e políticos). O que participa ativamente da vida do Estado é chamado de cidadão (quem VOTA). 3º) a dignidade da pessoa humana: é a garantia de condições mínimas para que o ser humano viva de maneira8 8 Professora…

que passa a expor para o final requerer: 1- PREJUDICIAIS DE MÉRITO Em caso de consideração de verbas trabalhistas, apreciar apenas as relativas ao período de 12/04/2008 a 12/04/2013, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, previsto no artigo 7, XXIX da CF/88. 2- DO MÉRITO 2.1- REVISTA ÍNTIMA O empregado relata ter sofrido durante o seu contrato de trabalho revista íntima, porém, é preciso esclarecer que se tratava de fato de revista pessoal, e não revista íntima como…

doutrinamento, o qual estaria praticando ato legal, utilizando o sistema de freios e contrapesos, que é o respeito às funções típicas e atípicas, sendo a fiscalização de um poder em detrimento do outro para o bom andamento da sociedade em geral. 4. O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer perda de mandato ate o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto…

1919, no contexto do fim da Primeira Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes prevê a criação da OIT – Organização Internacional do Trabalho; organismo internacional responsável, desde então, por inúmeros estudos e convenções sobre proteção social. Quinto Período – Da Seguridade Social - EUA – 1935, com o “Social Security Act” - pela primeira vez foi utilizado o termo Seguridade Social na legislação. - A origem da lei norte-americana, de 14 de agosto de 1935, está intrinsecamente…

CONSITUIÇÃO DE 1969 Trabalho de Direito Regulatório, como requesito parcial para obtenção de nota. Professora: Camile. CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 HISTÓRICO 4 2.1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS NA CF 1969 7 2.1 Municípios 7 2.1.1 Do processo legislativo 9 2.1.2 Do processo orçamentário 9 2.2 CARACTERISTICAS IMPORTANTES NA EMENDA CONSTITUCIONAL 1969 QUE SE DISTINGUE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL 10 2.2.1 Poder executivo 10 2.2.2 Poder

Públicos da União (Lei 8.112/90). Emprego O ocupante de emprego público tem vinculo contratual com o Estado regido pela CLT. Função (sentido restrito) Exerce função pública quem é contratado por tempo determinado de acordo com o artigo 37, IX da CF e quem exerce função de confiança. A Constituição Federal de 1988 previa que os servidores Administração Direta, das autarquias e fundações públicas fossem contratados sob regime único, ou seja, sob o regime estatutário, assim, to dos

Fundamente. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, de acordo com o art. 101 CF/88. 1.3. Quais são os requisitos constitucionais para a investidura no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal? Fundamente. Ser brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha…