Artigo Quinto Cf

No presente artigo procuramos apresentar os principais elementos introdutórios ao tema empreendedorismo, tomando como exemplo a realidade Brasileira. É um resumo dos principais dados e informações formulados em nossa investigação no doutoramento , que culminou na defesa da tese: “Empreendedorismo social no Brasil: fundamentos e estratégias” (OLIVEIRA, 2004). Partimos da constatação de que o empreendedorismo social, emerge no cenário dos anos de 1990, face a crescente problematização social

separação de Poderes - 6 1ª Turma Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade Crime de responsabilidade de prefeitos e justa causa para a ação penal Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF 2ª Turma Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas…

por mera liberalidade e sem habitualidade. 2. Remuneração Remuneração abrange além do pagamento do salário, outros benefícios, como as gorjetas. Para a Lei, o termo remuneração representa a soma do salário mais as gorjetas, conforme preleciona o artigo 457 da CLT. Na CLT, encontramos momentos em que o termo remuneração tem o mesmo significado de salário. Preferimos entender que o termo remuneração abrange o pagamento dos salários e os outros benéficos, como a gorjeta. CLT - Art.…

em face da Reclamação Trabalhista movida por SERGIO FERES nos termos a que passa a se expor: I PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada pelo Reclamante Sergio Feres em 12/04/2012. Com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I-

de Estado. 2. Poder Constituinte O poder constituinte pode ser conceituado como poder de elaborar ou alterar uma Contituição. O titular do poder constituinte, segundo a doutrina moderna, é o povo, porém não é este o titular do exercício. Do artigo 12 CRFB/88, extrae-se o conceito de povo. O Poder Constituinte se divide em dois grupos: o originário - caracterizado pela instauração de uma nova ordem juridica e com poder ilimitado, incondicionado, autonomo e soberano na tomada de…

políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características…

Estudar o direito administrativo é estudar o confronto/embate entre o particular e o Estado, onde grande maioria das vezes, preponderam as prerrogativas e sujeições do Estado. É importante destacar o caso dos contratos administrativos (Lei 8.666/93, artigos 54, 58, 65 e 78). Essa mesma lei também regula a matérias das licitações (art. 1 ao art. 53). Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,…

vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da lei n. 11.343/06, consubstancia afronta escancarada aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana [arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88. 4. A inafiançabilidade, por si só, não pode e não deve…

Afonso da Silva, as garantias do Judiciário são: as garantias funcionais ou de órgãos e as garantias institucionais. As garantias funcionais ou de órgãos garantem a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário. Estão dispostas no artigo 95 são elas: a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a imparcialidade: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de…

que desconsiderá-la. Nesse diapasão, há de ressaltar a lição de José Martinez de Píson Cavero: Baseada a honra na dignidade da pessoa, inerente a sua própria condição, não se pode negar que, de acordo com o Constituição Federal (inciso X, do art.5º, CF), o ataque à honra será aquele que ofende a dignidade, independentemente dos méritos ou deméritos ou qualquer outra circunstância: assim, chamar prostituta uma mulher pode ser constitutivo de delito de injúria se esta expressão ataca a…