Artigo Quinto Cf

constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 15 1ª Turma Denúncia: erro na tipificação e Lei 9.099/95 2ª Turma Crime cometido com violência e substituição de pena HC e decisão monocrática no STJ Clipping do DJe Transcrições Quinto constitucional – Lista tríplice – Votação aberta e nominal – Publicidade (MS 31.923 MC/RN) Outras Informações Plenário AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 1 O Plenário, por maioria, deu parcial…

ESTADO DO SÃO PAULO JOAO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, REGINA, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., com endereço..., CPF..., RG..., por meio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), conforme artigo 39 I do Código de Processo Civil, com endereço profissional onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PELO RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS COM ANTECIÁÇÃO DE…

responsabilidade penal, no Brasil, encontra-se em consonância com a adotada pela maioria dos países do mundo. O resultado é: Sua resposta: VV (em 13/11/2014 15:47:44) Questão 2 No Brasil, a maioridade penal, definida no artigo 27 do Código Penal e reforçada pelos artigos 228 da CF/88 e 104 do ECA, é a partir de: Sua resposta: 18 anos (em 13/11/2014 15:58:43) Questão 3 Segundo Saraiva (2005), mediante alguma falha do sistema primário de prevenção, o sistema secundário…

PROVISÓRIAS: Editadas pelo Presidente da República, com força de lei. Devem ser submetidas a apreciação do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias e será submetidas, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos doze incisos do artigo 62 da Constituição Federal. Manteve os pressupostos da relevância e da urgência. Poderá ser reeditada por outro período. DECRETOS LEGISLATIVOS: Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência…

nacional (art.84, VIII, da CF), ao qual incumbe resolver definitivamente sobre quaisquer acordos e atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art 49,I, da CF). 3.2. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos A Constituição brasileira tem como um de seus fundamentos a “dignidade da pessoa humana” (art 1, III, da CF), e rege-se nas suas relações internacionais pelo principio da “prevalência dos direitos humanos”(art 4, II, da CF),…

Universidade Estadual do Maranhão-UEMA, no Centro de Ensino Superiores de Bacabal – CESB. Bacabal MA 2011 O DIREITO A IGUALDADE O vocábulo igualdade vem do latim “aequalitate”, segundo o Dicionário Aurélio. Hédio Silva Junior, em seu artigo “O Princípio da Igualdade e o Direito de Igualdade Processual”, citando Tércio Sampaio Junior, distingue igualdade de equidade, ao afirmar que “O juízo por eqüidade, na falta de norma positiva, é o recurso a uma espécie de intuição, no…

SÉRGIO FERES, também qualificado nos autos, vem, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. O reclamado requer a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, para que a pretensão fique limitada a 12/04/2007. O reclamante, douto julgador, jamais sofreu “revista íntima”,…

instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.…

final - (ACD + ATP)/2 + PA = 10 2. Trabalho a. Dividir a classe em oito grupos de cinco alunos. b. No mínimo 15 (laudas) e no máximo 25 (laudas). c. Trabalho: ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. d. Fundamentação constitucional; Art. 98 da CF/88 que: “A união, no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial…

TRATADOS 1- De acordo com o artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), “ ‘tratado’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. Comente o conceito de “tratado”. Os tratados são instrumentos de veiculação e regulamentação das regras jurídicas propostas bilateralmente ou…