Artigo Quinto Cf

ERRADA. Artigo XIV 1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. Segundo a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento da sua prática, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.(V) CERTA Artigo…

de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento sobre a matéria, decretando a inconstitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Após a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo foi aprovada a Lei nº 11.464/07, que modificou o texto do dispositivo da Lei nº 8.072/90, admitindo, assim, a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos.

Constituição brasileira, que possui 250 artigos, ADCT, várias emendas etc. Tais constituições são instáveis, haja vista que necessitam de reiteradas modificações. Sintética (concisa ou negativa) – traz apenas normas materialmente constitucionais, como a norte-americana, que possuía inicialmente sete artigos e, após dois séculos de existência, foi modificada apenas 27 vezes12. São sumárias, breves, principiológicas e de grande estabilidade. 8. Como se classifica a CF/88 quanto aos…

Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;  Referências Bibliográficas. Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 I – INTRODUÇÃO 1 – O Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos direitos…

DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REX) - 598099 O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a obrigatoriedade da Administração Pública convocar o aprovado em concurso público aprovado dentro do número de vagas, enfocando, principalmente, com as mudanças implementas pelo REX 598099. Texto enviado ao JurisWay em 15/02/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM…

diferente da autocomposição. Tipos de heterocomposição: - Arbitragem – sentença arbitral. Lei 9.307/96 - Jurisdicional – sentença decisória prolatada por Juiz. CCP (Comissão de Conciliação Prévia) Este tipo de autocomposição está previsto no artigo 625-A e seguintes da CLT. A CCP é criada nas empresas ou nos sindicatos das categorias profissionais com o intuito de desafogar o judiciário trabalhista. Na CCP são realizados acordos referentes a conflitos individuais do…

sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” guardam os valores dos direitos fundamentais na ordem jurídica. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DO DIREITO A VIDA A inviolabilidade do direito à vida na Constituição Federal de 1988, artigo 5° tem dois sentidos: o primeiro é que é dever do Estado não violar esse direito,…

consagrando o princípio da anterioridade da lei, reforçando desta forma, a segurança, a certeza e a previsibilidade do contribuinte, contra abusos do poder tributante. Convém distinguir o princípio da irretroatividade (CF, art, 150, III, "a"; CTN, arts. 105 e 106) do princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b"). Segundo leciona Carlos Mário da Silva VELLOSO, "o princípio da irretroatividade, estabelece que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento ao…

principais – Dos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, etc., conforme artigos 5° e 6° transcritos a seguir “artigo 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade nos termos seguintes.” “artigo 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a…

divindades e, com o tempo, vão ficando cansadas, desanimadas e sem fé. Aos poucos, vão assumindo a religião da Babilônia. Nesse contexto, ressurge a preocupação de as pessoas não se contaminarem com outras divindades, bem como a necessidade da purificação (cf. Ez 20,18.26.30). Vejamos um exemplo: “Não se contaminarão mais com seus ídolos, com suas abominações e com seus crimes. Vou libertá-los das revoltas que os levaram a pecar. Vou purificá-los, e eles serão o meu povo e eu serei o…