Artigo Quinto Cf

feitos iniciados após sua vigência: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. NATUREZA JURÍDICA INSTRUMENTAL MATERIAL. EFEITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em…

Emenda constitucional. Deficientes. * Graduanda em Direito. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. INTRODUÇÃO À luz da Convenção de Nova Iorque e visando à regulamentação infraconstitucional do artigo 201, §1º, da Constituição Cidadã, foi sancionada no dia 09 de maio de 2013 a Lei Complementar nº 142, trazendo uma redução nos requisitos concessórios da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição aos portadores de deficiência.…

CONTINUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO MOTIVAÇÃO O artigo 93, inciso 9, da CF/88 trata da publicidade e motivação. Havendo exceções em relação a essa publicidade quanto a essa questão ao juiz delimita somente a presença do advogado. Artigo 155, CPC A importância da motivação é que sem essa motivação não há a possibilidade de emitir o recurso de base fundamentada em contrario sensu, pela outra parte. PERSUASÃO RACIONAL 131 CPC: Não é obrigado ao seguir o laudo devendo não guardar o porque de

poderes está inscrita constitucionalmente no Brasil desde a Carta do Império de 1824. - Art. 2º CF/1988 determina a divisão dos poderes e os caracteriza como independentes. - Tal independência é garantida por que: a) Nenhuma norma infraconstitucional pode subtrair competência que foram entregues pelo constituinte. b) Para preservar o mecanismo recíproco de controle e perpetuidade do Estado democrático, a CF/88 estabelece diversas prerrogativas, imunidades e garantias a seus agentes…

estratégico da Arqueologia na delimitação de terras indígenas e quilombolas Pedro Paulo A Funari Pedro Paulo A Funari é professor titular do Departamento de História e Coordenador do Núcleo de Estudos Estratégicos, ambos da Unicamp. Resumo: o artigo começa por discutir as definições epistemológicas sobre os estudos estratégicos como disciplina. Desde o século XVIII, a disciplina tem tratado de temas militares e desde Von Clausewitz a sociedade tem estado no centro das…

destruíram as torres gêmeas e mataram milhares de pessoas. 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Tratando da tipificação do terrorismo, convém relacionar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 abordou no caput do artigo 5º, os direitos e garantias fundamentais, deixando clara a determinação de garantia de vários bens jurídicos, especificando garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

(outubro). Por fim, seus salários estavam atrasados em quatro meses. Nunca houve depósitos do FGTS. II-DO DIREITO 1. DAS HORAS EXTRAS Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras, nunca tendo recebido pelas mesmas. O art. 7o, inc. XVI, CF/88 estabelece que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo adicional de no minimo 50% sobre o valor da hora normal, de modo que por sua habitualidade deve¬rão integrar salário da…

para propositura de emendas constitucionais, bem como o procedimento a ser observado. As limitações materiais ao poder reformador certamente merecem destaque, pois é nesse ponto que se fala em cláusulas pétreas, que protegem as matérias previstas no artigo 60, §4º da Constituição Federal: a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A proibição não exige que a proposta de reforma elimine…

Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a…

retomá-los, exultantes, no início do Tríduo Pascal (Páscoa da Ceia, na quinta-feira santa) e na solene Vigília Pascal. Os instrumentos musicais se reservam apenas para o acompanhamento discreto dos cantos litúrgicos. O cartaz com o tema e o lema da CF-2014 poderá ser ampliado e colocado na entrada da igreja ou em lugar onde possa ser bem visualizado. Não é aconselhável fixá-lo no altar ou na mesa da Palavra. b) A cruz também ganha destaque, podendo ser trazida na procissão…