Artigo Quinto Cf

Recepção - É a entrada no novo ordenamento das normas infraconstitucionais anteriores e cujo conteúdo seja compatível com a nova constituição. a - Questões formais não impedem a recepção. O código penal foi aprovado como decreto-lei, mas na nova CF não há mais decreto lei, porém o conteúdo do código penal é compatível com a nova constituição e ele é recepcionado. b - A recepção é automática porque se não fosse assim a constituição teria que afirmar que cada lei seria…

do regime democrático: proteger a democracia. Cabe ao ministério público representar juridicamente todo ato que viole a democracia. Defesa dos interesses sociais: o MP deve preservar os interesses sociais que são basicamente os previstos no art. 6º CF. Defesa dos interesses individuais indisponíveis: são os interesses que não se pode dispor, ex.: direito à vida. O MP também é responsável pela defesa daqueles direitos que não podemos abrir mão. Obs.: Direito é a ciência que têm por…

contrários aos de P. P∨Q, lida como “P ou Q”, terá valor lógico F quando P e Q forem, ambas, F; nos demais casos, será V. Considere as proposições simples e compostas apresentadas abaixo, denotadas por A, B e C, que podem ou não estar de acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal. A: A prática do racismo é crime afiançável. B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado. C: Todo cidadão estrangeiro que cometer crime político em território brasileiro será extraditado. De…

consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo único, da CF. A Lei Complementar nº.75/1993, estabeleceu o Estatuto do Ministério Público da União, em obediência ao previsto no art.128, § 5º, da CF/88. A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa também é matéria reservada à Lei Complementar (CF/88, art.7º. inc.I ) etc. O processo de elaboração de uma Lei Complementar é o mesmo do que uma Lei…

interveniente, como fiscal da lei em ações individuais. Com o advento da ação civil pública, o órgão passa a ser agente tutelador dos interesses difusos e coletivos. O Ministério Público, ora aparece, ora não nas Constituições da República,, vejamos as CF: Constituição de 1824: “não faz” uma referência expressa ao Ministério Público. Estabelece que "nos juízos dos crimes, cuja acusação não pertence à Câmara dos Deputados, acusará o procurador da Coroa e Soberania Nacional".…

jurídico no caso concreto, se necessário de forma coativa, ainda que em substituição à vontade das partes. Atipicamente, por expressa delegação constitucional, os demais poderes exercem atividades jurisdicionais (a exemplo do art. 52, inc. I, da CF, que atribui ao Senado a competência para julgar algumas autoridades por crime de responsabilidade). Competência é o limite da jurisdição. 2 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Tribunais Superiores Os órgãos…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

DIREITO CONSTITUICIONAL Poder Constituinte – numa sociedade democrática A finalidade do poder constituinte é atuar nas etapas de criação, reforma e também mutação das cartas políticas. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo (art. 1º da CF). O exercício do poder constituinte é feito por representantes do povo (constituintes). Brasil -Assembleias Constituintes: 1891, 1934, 1946 e 1988. DIREITO CONSTITUCIONAL Espécies de Poder Constituinte: ORIGINÁRIO - (inicial, de…

menos 2/5 da pena, conforme Art. 2º, §2º da Lei dos Crimes Hediondos (com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007): “A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” Como requisito subjetivo para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo ainda exige-se também a comprovação de bom comportamento carcerário.…

Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Base: art. 1º da CF. Art.…