Artigo Quinto Cf

permite, em seus arts. 61, 69 e 81, a reclusão (por ordem do ministro da Justiça) de estrangeiro sujeito a procedimento de deportação, expulsão ou extradição. Já a disciplinar, existente no direito militar, é autorizada pelo citado art. 5º, LXI, da CF, em duas hipóteses: transgressão militar (previstas nos regulamentos disciplinares) e crime propriamente militar (por exemplo, o art. 18 do Código de Processo Penal Militar permite a detenção do indiciado, por determinação do encarregado…

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar se faz mediante livre escolha do Presidente da República, com aprovação do Senado, art. 101, parágrafo único, art. 104, parágrafo único e art. 123. Quinto Constitucional significa que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notável saber jurídico e…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar pela guarda da Constituição, observando especialmente os princípios da igualdade e da legalidade. O doutrinador…

ordenamento das normas jurídicas internacionais. A conjugação da Constituição com as CV/69 e CV/86 nos impõe que esse processo tenha 4 fases, abaixo analisadas. Fase 1 Cuida-se das negociações preliminares, chegando na assinatura do tratado. Segundo a CF, o Presidente é a autoridade com competência privativa (ou seja: delegável) para a celebração dos tratados, devendo submetê-los ao Congresso Nacional para Referendo. Deve ser observado que a assinatura é um ato completamente…

elaboração da constituição é feita por um documento solene, como ocorreu no Brasil. O segundo significado quer dizer que todas as normas que estão na CF, mas não se referem à estrutura do Estado e a direitos e garantias fundamentais são formalmente constitucionais, ex, quando a CF previa juros reais de 12% ao ano. (não compreendi) (pode estar dentro da CF ou fora dela, pois leis infraconstitucionais podem regular) - SENTIDOS DA CONSTITUIÇÃO a. Sentido Sociológico representante…

igualdade previsto no caput do art.5 da CF e seu inciso I que reza que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. II - O dispositivo legal viola objetivo fundamental da República Federativa do Brasil que é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III - O dispositivo legal está protegido pelo princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art, 1o, III da CF/88, possibilitando…

| |1 Introdução | |Buscarei, neste artigo, trazer algumas reflexões sobre os princípios constitucionais tributários e as imunidades tendo em vista o | |chamado núcleo irredutível da Constituição ou as denominadas cláusulas pétreas. |

Sua natureza jurídica pode ser entendida da seguinte forma: o Orçamen- to Público é um instrumento fiscal pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por um certo período, a realizar as despesas estimadas com base nas receitas previstas. De acordo com os parágrafos quinto e sexto do artigo 165 da Constitui- ção Federal, a LOA compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investi- mento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto,…

tais tratados internacionais, em especial a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS de 1969, o conhecido PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, que para alguns, gozava de hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. A Constituição Federal reza em seu artigo 5ª §1º e 2º in verbis: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios…

Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Justiça Militar; III - os Tribunais do Júri; IV - as Turmas de Recursos; V - os Juízes de Direito; VI - as Auditorias Militares; VII -…