Artigo Quinto Cf

constitucional é rígido, pois há inseridas clausulas pétreas que não podem ser alteradas. Destarte, só poderão ser alteradas as particularidades do texto que passe por um processo rigoroso muito mais intenso que as normas infraconstitucionais. O artigo 60 da CF que diz, necessariamente, que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - …

seus habitantes”. Tal artigo foi regulamentado pela Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental (art. 1º, § único). Um dos instrumentos urbanísticos à disposição dos municípios, que tem como objetivo disciplinar a função social da propriedade, é o plano diretor. Segundo o art. 182, § 1º da CF/88, será…

permite, em seus arts. 61, 69 e 81, a reclusão (por ordem do ministro da Justiça) de estrangeiro sujeito a procedimento de deportação, expulsão ou extradição. Já a disciplinar, existente no direito militar, é autorizada pelo citado art. 5º, LXI, da CF, em duas hipóteses: transgressão militar (previstas nos regulamentos disciplinares) e crime propriamente militar (por exemplo, o art. 18 do Código de Processo Penal Militar permite a detenção do indiciado, por determinação do encarregado…

)Discorra sobre a evolução da legislação tributária no Brasil. Analisando a história desde descobrimento do Brasil podemos verificar que o Tributo brasileiro, denominado quinto do pau-brasil, era pago à Coroa portuguesa pelos colonizadores que exploravam a terra, o tributo à quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido, os pagamentos eram feitos com madeiras de pau-brasil e estes eram fiscalizados e arrecadados pelos servidores da coroa intitulados como “rendeiros”. A…

imediata reintegração. Assim, em decorrência da estabilidade provisória conferida por força de lei, é de rigor sua imediata reintegração ou, não sendo esta viável, a conversão de seus direitos em indenização. Dos Danos Morais. Diz a CF/88, no inciso: X do artigo 5º, o seguinte: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação." Por esta norma, ressai que o sistema positivo…

Cláusula Sétima – Terceirização A terceirização é uma parceria aceitável pela Meta Metal,pois ajudara nas reduções de custa e facilitação da mão - de- obra . Cláusula Oitava – Contrato de Experiência O contrato de experiência, previsto no artigo 445 da CLT, parágrafo único diz que o contrato de experiência não poderá exceder o prazo Maximo de 90 dias. Cláusula Nona – Atualização na CTPS A empresa efetuará as anotações pertinentes às alterações salariais, bem como às funções exercidas

indiscriminadamente explorados pelos funcionários da coroa. Existiam três grandes modalidades de impostos: quinto (que era a quinta parte da produção de ouro), Direitos Régios (que era um imposto de importação) e Dízimo Real (que era um imposto sobre os produtos agrícolas e o trabalho do lavrador); como mencionado por João Baptista Celestino em seu livro Direito Tributário nas Escolas. Podemos afirmar que o quinto proporcionou vários dos luxos da corte portuguesa. Finalmente…

Tratados Internacionais Conceito de Tratados Internacionais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas…

acarretou aos mineradores “uma das mais absurdas e rigorosas taxas de tributação” criadas até então, pois sem ela não seria possível a Portugal atender ao pagamento de uma dívida externa duas vezes superior ao que arrecadava. Essas taxas incluíam, além do quinto, os “direitos de entradas”, os “direitos de passagem”, o “subsídio voluntário”, e os “dízimos” pagos pelos mineiros ao receberem suas datas, o que permite supor que 35% do mineral extraído da terra, alguma coisa em torno de 300…

outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do…