Artigo Quinto Cf

e 1557, IV, CC) – (doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado). – Os loucos estão sujeitos à interdição com nomeação de curador (art. 1.767, III, CC) e perda dos direitos políticos (art. 15, II, CF) Loucos no Direito Penal e Processo Penal – Presunção de periculosidade – Inimputáveis (art. 26, CP), mas sujeitos a medida de segurança (internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial) por tempo indeterminado ou até que…

atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. • Informal: praxe In: Curso..., Manoel Antonio Teixeira Filho. Prof. Platon Teixeira de Azevedo Neto 11 de X slides FONTES • Formais: – Direta: • • • • • • • • • • CF/1988 – arts. 111 a 116; CLT - Arts. 736 e seguintes; Lei 5.584/1970; CPC; Lei 6.830/1980; Lei 7.701/1988; LC 75/93; Lei 7.347/1985; DL 779/1969. Outras... Prof. Platon Teixeira de Azevedo Neto 12 de X slides…

geral (art. 61, CF): de maneira ampla, a Constituição atribuiu competência às pessoas arroladas no art. 61, CF, para que deflagrem o processo legislativo atinente às leis ordinárias e complementares. Iniciativa concorrente: trata-se da hipótese em que o processo legislativo pode ser iniciado por mais de uma pessoa ou órgão de forma autônoma (Ex.: leis complementares e ordinárias – art. 61, caput, CF; iniciativa nas Propostas de Emendas Constitucionais – art. 60, I, II e III, CF).…

quaisquer outras formas de discriminação. 4. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) Obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) Obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) Obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas; d) Obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado…

pelo parágrafo 2º do artigo 5º na Carta Magna de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao artigo 5º. O…

complementar, são criadas por motivação de clamidade pública, ameaça de guerra, e outros motivos sempre de caráter urgente, e obrigatóriamente os recursos arrecadados serão restituídos, de modo previamente estabelecido na Lei complementar criadora. O quinto e último tipo de tributo é a Contribuição Especial, restrito à União, é uma contriuição social, onde a arrecadação é destinada à seguridade social (previdência, saúde, assistência social) como PIS, COFINS, CPMF, por exemplo, de…

MÓDULO UM TEXTO 1 – PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política[1] de…

remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. Modificações no texto da Constituição só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo que as condições para uma emenda modificar a Carta estão previstas na própria Constituição, em seu artigo 60. Desde a promulgação, em 1988, foram aprovadas 56 emendas a Constituição. Constituição brasileira de 1988 DESENVOLVIMENTO Constituições brasileiras Constituição de 1824 Constituição de 1891 Constituição de 1934…

DIREITOS HUMANOS I MG3 - 2014 Discorrer sobre a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 25, a partir da redação do § 3° do artigo 5° da CF/88 – EC45/2004. A Constituição Federal de 1988, que está em vigor ainda hoje, traz em seu artigo 5º, inciso LXVII, a possibilidade de prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

justiça do trabalho). ARBITRAGEM: solução dos conflitos pelo qual os interessados atribuem a um terceiro a tarefa de eleger arbitro para por fim ao dissidio, obrigando-se a cumprir o que foi decidido (é possível na justiça do trabalho – art. 114, I da CF/88). CCP – comissão de conciliação prévia: são organismos paritários, formados por representante de empregados e empregadores destinados a promover transação extrajudicial entre estes atores sociais. Foram introduzidas pela Lei nº…