Artigo Quinto Cf

requisição administrativa previsto do art. 5°, XXV da CF/88, é um direito fundamental que tem como destinatário o Estado. 3 – Embora originalmente visassem regular a relação indivíduo-estado (relações verticais), atualmente os direitos fundamentais devem ser respeitados mesmo nas relações privadas, entre os próprios indivíduos (relações horizontais). Por exemplo, o direito de resposta proporcional ao agravo, no caso de dano material, moral ou à imagem (CF, art. 5°, V). 4 – Os direitos…

CONTEÚDO UM TEXTO 1 – PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias, cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra…

2. MINISTÉRIO PÚBLICO: UM RESGATE HISTÓRICO LEGISLATIVO (ANTES E DEPOIS DA CF/88) O surgimento do Ministério Público se dá, principalmente, com o desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. Ao analisar sua história, deve-se considerar dois grandes processos que culminaram na formalização deste importante órgão como instituição e na ampliação de sua área de atuação. Quando da colonização do Brasil pelo império lusitano, ainda não havia o Ministério Público como instituição. Mas as

Brasília. Forma o terceiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Aduz o artigo 111-A acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade…

.5 SALÁRIO FAMÍLIA Salário família foi instituído pela Lei 4.266/63, para beneficiar trabalhadores urbanos. Em 1988, foi concedido também aos trabalhadores rurais (de acordo com o Art. 72 capítulo e inciso XII da CF/88). Posteriormente, passou a ser disciplinado por um decreto específico á benefícios previdenciários. Têm direito, os trabalhadores empregados e avulsos, pai e mãe segurados e empregados, pessoas em gozo de benefícios previdenciários…

pessoa ou a família em seu âmbito residencial. Eles possuem seus direitos reservados no art. 7º § único da CF, e através da Lei 11.324/2006. As vantagens de uma empregada domestica em ter sua carteira assinada são: - direito de ganhar um salário mínimo ou salário proporcional quando trabalha-se menos de cinco dias ou uma jornada inferior a 8 horas diárias. - receber o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao mês de trabalho - ter garantia de salário mensal no caso de…

1) Dissertar sobre o que se entende sobre direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. Disposto no título II (dois) da Constituição Federal de 1.988 (mil novecentos e oitenta e oito) e outros artigos da referida constituição, além dos tratados e convenções internacionais assinados e incorporados ao ordenamento constitucional em prol dos direitos humanos, os direitos e garantias fundamentais estão divididos entre direitos e deveres individuais,…

DO CONSUMIDOR CINCEITOS, DIREITOS BÁSICOS, PRINCIPIOS E CAMPOS DE TUTELA. 2.1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°, também orienta o fornecedor a se prevenir oferecendo um serviço ou produto de qualidade ao cliente (Arts. 8°, 9° e 10) e então…

organizar a sua justiça, devendo para isso não só observar o que dispõem os artigos 93 a 110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios…

contraprestação do serviço. Base de calculo do salário Unidade de tempo (números de horas, dias etc.) Unidade de produção (tarefa, peça, comissão). Regras aplicáveis ao salário 1. Principio da irredutibilidade: O salário e em regra irredutível (CF, art7º, VI). Exceção: disposição expressas em acordo ou convenção coletiva. 2. Principio da inalterabilidade: O salário e inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT, art.468) 3. Principio da…