Artigo Quinto Cf

permanência prende-se ao fato de que o poder constituinte não desaparece com a entrada em vigor da constituição. 3) Em uma visão democrática, quem é o titular do Poder Constituinte? Por quê? O povo é titular de poder constituinte (ART. 1º CF), pois cabe sempre ao povo decidir sobre a manutenção, alteração, e mesmo substituição de determinada ordem constitucional vigente. A identificação do povo, contudo, depende da concepção jurídica e política predominante em determinado…

de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana. Daí pode-se chegar à errada conclusão de que todo crime que causa repulsa é hediondo. Portanto, a verdade é que crimes hediondos são somente os relacionados, em rol fechado, no artigo 1º da Lei n. 8.072/90. A inclusão do homicídio entre os crimes hediondos, de alguma forma, vem ao encontro de algumas posições doutrinárias que não se conformavam com a sua não inclusão já na versão inicial da lei, não se…

Congresso; d) aprovação parlamentar mediante decreto legislativo; e)ratificação; f) promulgação do texto do tratado mediante decreto presidencial. As duas primeiras fases (negociação e assinatura), por força do art. 84, inciso VIII, da CF, são de competência do Presidente da República. Contudo, em razão da possibilidade de delegação, quem as executa na prática são o Ministro das Relações Exteriores e os Chefes de Missões Diplomáticas. Uma vez assinado, começa a…

explorados pelos empregados da coroa. Iremos citar três tipos de modalidades de tributos: quinto ( que era a quinta parta da produção de ouro), Direitos Régios esse era um imposto de importação e o Dizimo Real (que era um imposto sobre os produtos agrícolas e o trabalho do lavrador) e isso foi mencionado por João Batista Celestino em seu livro Direito Tributário nas Escolas. Pode-se dizer que o imposto quinto proporcionou vários luxos a família portuguesa. E finalmente temos a…

(art 60 S 4 CF) 14- Como a Constituição Brasileira pode ser alterada? A Constituição Federal pode ser modificada através das emendas constitucionais, por meio de votação pelos parlamentares. A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros de cada casa. Quem pode propor a alteração da…

Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Determinadas matérias não podem ser objeto de modificação. São…

contradições entre as normas constitucionais. O intérprete deve harmonizar as aparentes contradições. Obs1: Não há hierarquia entre os dispositivos constitucionais. Obs2: Não existem normas constitucionais originárias que sejam inconstitucionais. CF/88 EMENDAS Texto original Não tem inconstitucionalidade Podem ser declaradas inconstitucionais b. Efeito integrador Na solução dos casos concretos deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política…

aplicação da lei. Definitiva e imutável – diferentemente das decisões proferidas em âmbito administrativo, as decisões proferidas pelo poder judiciário, quando no exercício da função jurisdicional, não podem ser revistas ou alteradas (art. V, XXXVI, CF). Natureza declaratória – não cabe ao Poder Judiciário a função de “criação” de direitos, atividade essa ligada ao Poder Legislativo, a quem compete a elaboração de normas e a criação de direitos. Lide – a função jurisdicional está…

iniciativa, quórum para aprovação e suas limitações. Poder Constituinte Derivado Reformador altera a Constituição Federal por meio de Emendas Constitucionais, de acordo como quórum duas casas, dois turnos, três quintos. As limitações a este poder estão consagradas no artigo 60 da CF, as cláusulas pétreas, dentre os quais; § 2 - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio. § 4 - não será objeto de deliberação a…

213/91. Os princípios da seguridade social orientam que as regras da seguridade social devam observar o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social. Princípios estes fixados na lei maior de nosso Estado, a Constituição Federal, em seu artigo 193. 1 JUSTIFICATIVA Quais os princípios que regem o Direito Previdenciário? Quais são os princípios da Seguridade Social? 2 OBJETIVOS 2.1…