Organogramadajustica

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88. Competência - Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc. - Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.) - Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios (CF, art. 114) - Justiça Eleitoral – Cuida da preparação, organização, realização e apuração dos pleitos e julga os crimes eleitorais. - Justiça Militar – Julga os crimes cometidos por militares. Quadro de competência para julgamento de autoridades da República (os artigos referem-se à Constituição Federal) AUTORIDADE INFRAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR I – Presidente Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 86) II – Vice Presidente Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 86: 52,I) III – Parlamentares Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Casa Correspondente (art. 55, § 2º) IV – Ministros do STF Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 52, II) V – Procurador Geral da República Comum Responsabilidade STF (art. 102, I, b) Senado Federal (art. 52, II) VI – Ministros de Estado Comum Responsabilidade Resp. conexo com presidente STF (art. 102, I, c) STF (art. 102, I, c) Senado Federal (art. 52) VII – Advogado Geral da União Comum

A PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ............................... 4 4. FINALIDADE DO QUINTO CONSTITUCIONAL ............................................ 5 4.1 Seleção dos candidatos ao quinto constitucional................................................ 5 5. PRINCIPAIS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DO QUINTO CONSTITUCIONAL................................................................................................... 7 6. COMO SE DÁ A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS E…

Evasão fiscal e tributação do ouro nas Minas Gerais do século XVIII Elcio Santana* Resumo: O presente artigo analisa o problema da arrecadação de tributos sobre o ouro extraído da região das Minas Gerais durante o século XVIII. A Coroa Portuguesa investiu na montagem de uma estrutura administrativa centralizada, inédita na colônia, com o objetivo de garantir a arrecadação devida, evitar a evasão fiscal e coibir o contrabando do metal. Não obstante todos os esforços, não se conseguiu…

estando consagrada no artigo 1º da vigente Constituição Federal. Conforme o artigo 60, 4º, I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As características do Estado-Federal são: a auto-organização; o auto-governo; a auto-administração; e a auto-legislação. Outra característica é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, onde não se é admitido que nenhum ente federativo de direito…

devem ser observados, compridos pela união, estado, pelo Distrito Federal e municípios. Tipicidade, legalidade estrita ou tipicidade fechada, são denominações do princípio da legalidade. Esse princípio vem prescrito no artigo 5 II CF, trás o direito fundamental do cidadão, esse princípio é repetido no artigo 150 I CF, claro que sobre o enfoque tributário. É importante destacar que o princípio da legalidade em matéria tributária possui uma característica diferenciada pois conforme já…

DIREITO CONSTITUCIONAL II – REVISÃO PARA P2 PODER EXECUTIVO 1. Quais são as funções típicas e atípicas do poder executivo? A partir dos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder…

voluntária – não incluir interesses em conflito, não existem partes. O Estado intervém na administração dos interesses privados, para revestir o caso concreto do poder de uma decisão judicial. Composição do poder judiciário Art. 92, CF: I. o Supremo Tribunal Federal (STF); II. A - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); III. o Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV. os Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juízes Federais; V. os Tribunais (TRT) (TST) e Juízes do Trabalho; VI. os Tribunais…

CF- Art. 125 – Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o…

Direito Individual, Direito à existência, Direito à integridade física e moral. 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) Igualdade perante a lei, vida, eutanásia, pena de morte, tortura. 3) Resumo Os Direitos Individuais, são aqueles enunciados no art. 5 da CF/88, entre eles estão: o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são assegurados aos brasileiros assim como aos estrangeiros residentes no País, claro que também os turistas possuem…

o ordenamento jurídico brasileiro – piramidal – No topo da pirâmide a CF, segundo degrau: tratados internacionais que versam sobre direitos humanos não aprovados pelo artigo 5, paragrafo terceiro , terceiro degrau: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória não é lei mais tem sua força, decreto legislativo, resolução. Na base da pirâmide, nós temos os atos infra legais, os decretos, portarias, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhe é superior. E os…