Artigo Quinto Cf

Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. 7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF. O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência para organizar sua própria justiça e ela terá observar o que diz os princípios estabelecidos na Constituição. Já no § 1º diz que os tribunais terão…

Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. 7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF. O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência para organizar sua própria justiça e ela terá observar o que diz os princípios estabelecidos na Constituição. Já no § 1º diz que os tribunais terão…

consagrado, com dignidade constitucional de cláusula petrificada, no capítulo dos direitos e garantias constitucionais fundamentais, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXV, que estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em artigo substancioso sobre o direito constitucional à jurisdição. Estabelece a CF, em art. 1º, que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

História e Documentação Diplomática (CHDD) do Instituto de Pesquisa de Relações Diplomáticas (IPRI), da Fundação Alexandre Gusmão (FUNAG), em comemoração aos sessenta anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O livro veicula artigos de diversos autores que discorrem sobre as conquistas brasileiras no campo da proteção dos direitos humanos ao longo desses sessenta anos. Além disso, o mesmo jurista enumera três pontos inovadores no novo texto constitucional …

oficiais da PM, INDICADOS PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR Art. 48, COJE e art. 101, da CE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Compete à Justiça Militar, seja Federal ou Estadual, processar e julgar os crimes militares definidos em lei (Art. 124, da CF/88), praticados por militares. Crimes militares: previstos no Código Penal Militar – Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969. A competência da justiça militar, portanto, é estabelecida mediante a verificação de dois…

manifestar a qualquer tempo, sofrendo limites materiais, circunstanciais, formais e algumas vezes temporais. Este poder consiste em alterar pontualmente uma determinada matéria constitucional, adicionando, suprimindo, modificando alínea(s), inciso(s), artigo(s) da Constituição. O poder de revisão em geral tem limites temporais, limites circunstanciais, formais e materiais, ocorrendo, em algumas Constituições, sua manifestação periódica, como na Constituição portuguesa de 5 em…

etc. Há duas formas de se ingressar na magistratura: o concurso público e o quinto constitucional. Analisando as duas formas de ingresso no Judiciario, podemos afirmar que o concurso público (art. 37, inciso II, CF/88) é mais democrático, pois proporciona uma maior universalidade e imparcialidade, sendo que reconhece o esforço individual dos candidatos, 2 uma vez que são aprovados os melhores colocados. O quinto constitucional é um instituto jurídico com previsão…

juiz seu livre convencimento, mas ficará sempre restrito àquilo que se argumentou e provou nos autos, para afinal proferir um julgamento cujos fundamentos racionais e jurídicos terão de ser explicitados na sentença...” vide art. 131, CPC e 93, IX, da CF. Na página 49, afirma que “(...) O juiz mantém-se equidistante dos interessados e sua atividade é subordinada exclusivamente à lei, a cujo império se submete como penhor de imparcialidade na solução do conflito de interesses...” e…

iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (art.93, CF). Este quando for editado revogará a LOMAN. CONCEITO Magistratura é o conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Fala-se, assim, em magistratura estadual ou federal, em magistratura trabalhista, etc., fala-se também em magistratura vitalícia e em magistratura temporária ou honorária (esta expressa na CF, art. 98, inc. II) Mas apenas os juízes togados é que se consideram…

CF/1988 – Art. 5º, inciso LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia1 e a do depositário infiel. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José. EC 45/04. A recente Emenda Constitucional nº 45/04, cremos, reacenderá a discussão acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (de 22 de novembro de 1969), conhecida como pacto de São José da Costa Rica, no que tange ao seu artigo 7º