Perguntas do Poder Judiciario

Perguntas sobre o Poder Judiciário
6- Quais são os órgãos da Justiça Federal? E da Justiça Eleitoral?
Os órgãos da justiça feral são os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF.
O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência para organizar sua própria justiça e ela terá observar o que diz os princípios estabelecidos na Constituição. Já no § 1º diz que os tribunais terão que proferir suas decisões conforme a Constituição Estadual, que é a lei de organização da Justiça e que terá que ser por iniciativa do Tribunal de Justiça.

8- Exemplifique a competência originária e recursal (uma de cada) dos seguintes tribunais: a) Superior Tribunal de Justiça: Competência originária: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Competência recursal: II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

– b) Tribunal Regional Federal: Competência originária: I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do