Artigo Quinto Cf

tem muito mais leis. Temos muitas leis onde o controle não é tão grande assim, então é possível que haja muitas leis constitucionais que ainda não passaram pelo controle. Temos algumas ADIN’s. temos leis que são constitucionais mas são contraria a CF por não terem passado ainda pelo mecanismo. No nosso pais, há uma produção imensa de leis e não são todas que passam pelo controle de inconstitucionalidade, isso também porque há uma condicionante, tem que ser legitimado para acionar o…

determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem prevista no artigo 101 da CF. Possui jurisdição sobre todo o território nacional, e competência originária e recursal, competindo-lhe precipuamente a guarda da CF. a.1) O Conselho Nacional de…

Estadual é composta do Tribunal de Justiça e de juízes de direito. Em primeira instância atuam ainda o Tribunal do Júri, com competência constitucional para julgar de forma soberana os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII), e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (CF, art. 98, I, e Lei n. 9.099/95). 13.3. COMPETÊNCIA A competência da Justiça Estadual comum é residual. O que não couber à Justiça Federal comum, às Justiças Federais especializadas (tra- balhista,…

  A Justiça Militar, é justiça especializada, organizada em nível federal (Justiça Militar da União) e estadual (Justiça Militar Estadual). Órgãos: Tribunais e Juízes Militares (art, 92, VI, CF)  Art. 124, parágrafo único, CF e Lei 8.457/92: compete processar e julgar crimes militares definidos em lei    Unidade Territorial básica: Circunscrição Judiciária Militar (CJM). No Brasil, se subdivide em 12 CJM´s (art. 2º da Lei 8.457/92). A cada…

conta na sua resposta o artigo 59, da CF/88 e a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o texto da Constituição, explicando sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (3,0 pontos) RESPOSTA: Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. Bom, para esta resposta me baseei no artigo 60 da CF/88, pois ele…

os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem. a)Proibições estabelecidas pela CF fiança; anistia e graça. Vale lembrar que a anistia e a graça são causas extintivas da punibilidade, conforme art. 107, II, CP. Liberdade provisória é possível, mas sem fiança. b) Diferenças entre os crimes hediondos e assemelhados Os assemelhados (TTT) são cláusula pétrea, pois estão arrolados no artigo 5º, CF, assim, não podem ser reduzidos. Já os hediondos estão na legislação comum, podendo…

O que é a Justiça Comum? A justiça comum é aquela formada pela justiça federal e a estadual. Qual a composição da Justiça Federal? A justiça federal é aquela formada pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais. Art. 106 da CF/1988. São órgãos da Justiça Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juízes Federais. Nota. Os Juízes federais são órgãos de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos de 2° instância (grau). Qual a composição da Justiça…

Federal, foi em virtude da ausência do requisito previsto no artigo 107, caput, da Constituição Federal, consistente na idade máxima de sessenta e cinco anos para o magistrado que virá a compor os quadros dos Tribunais Regionais Federais. Rebate o impetrante na exordial que, no caput do art. 107, da CF, a norma proibitiva com relação ao limite de idade, deve sempre ser interpretada restritivamente, devendo ser aplica aos juízes advindos do quinto constitucional, tal como, aliás, já se…

Vitaliciedade. Irredutibilidade de subsídios. 2. Autonomias. Financeira. Capacidade de autogoverno. Capacidade normativa. Autonomia administrativa. Vedações. 3. Órgãos do PJ. Composição. Quinto constitucional. 05/08/14 Composição do Tribunal. 1. Quinto Constitucional – ART 94 CF (TJ, TSE e alguns demais tribunais). RESUMO – Poder Judiciário. O Poder Judiciário é o conjunto de órgãos públicos ao qual foi atribuída, com exclusividade à função jurisdicional. No nosso…

exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, de pessoas com prévia experiência e notável saber jurídico, como nos casos de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional ou nomeação de ministros dos tribunais superiores. Indelegabilidade: como a jurisdição é investida após preenchimento de rigorosos critérios técnicos, tem-se que não pode ser objeto de delegação pelo agente que a exerce…