Artigo Quinto Cf

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Prof.ª Patrícia B Orlando de Oliveira 1 PODER JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE

seja, substitui as vontades das partes em conflito para dizer quem tem o direito. -Funções atípicas: .legislativa: cabe criar o regimento interno dos seus tribunais (artigo 96, inciso I, alínea a) e outros como no artigo 61, artigo 93. .administrativa: vide artigos 96, inciso I, alíneas b, c, d. -Autonomia: previsto no artigo 99. .Orgânico-administrativa: autonomia para se auto organizar. Os regimentos passam pela aprovação do legislativo, porém não se pode modificar, ou é aprovada ou não.

OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas; d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas. 2. (106) Emenda Constitucional deve ser promulgada…

Também é concedido pelo Presidente da República por meio de decreto. É coletivo, pois possui um caráter de generalidade, ou seja, abrange várias pessoas. A inclusão do indulto no artigo 2 º da Lei dos Crimes Hediondos gerou discussões acerca da sua constitucionalidade, já que no art. 5º, inc. XLIII, da CF, proíbe, tão somente, a concessão de graça, a anistia e fiança. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei nº…

natureza e aplicação no tempo e no espaço * Natureza das leis processuais # de direito público # em regra, cogentes # instrumentais * A lei processual no tempo # princípio da irretroatividade das leis – art. 5º, inciso XXXVI, CF # princípio “tempus regit actum” – sistema do isolamento dos atos processuais – a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua…

as sanções para os casos de descumprimento das normas internacionais. Mesmo com as controvérsias, o STF manteve por décadas o entendimento de que tratado e lei ordinária estão no mesmo plano, aceitando somente duas exceções: primeira, a prevista no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que fixa que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observadas pelas que lhes sobrevenham. É dado um caráter de supra legalidade a esses…

STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é responsável em assinar esses contratos. b) Referendo do Congresso Nacional – o congresso deve aprovar o tratado internacional (84, VIII e 49, I ambos da CF), esse referendo ele é feito por meio de decreto legislativo. c) Decreto Presidencial – o tratado internacional passa a fazer parte do ordenamento…

por força do artigo 5º, Parágrafos 1º e 2º da CF/88 e, do parágrafo 3º deste mesmo artigo 5º, trazido pela Emenda Constitucional 45, adotada em 2004, que sustenta-se este entendimento. Assim, passa-se à análise destes dispositivos, com intuito de se defender a adoção, por parte da nossa Constituição, de um sistema jurídico misto, diferenciando a incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos. 3.1 ANÁLISE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A…

poderes. Estão previstas no artigo 96 do texto constitucional. Já as garantias de autonomia financeira estão dispostas no artigo 99 da Constituição e se manifestam no poder que o Judiciário tem de elaborar seu próprio orçamento. Garantias funcionais (dos membros): Ás garantias funcionais, “asseguram a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário” e por sua vez, desmembram-se em garantias de independência dos órgãos judiciários (previstas no artigo 95 da Lei…

subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido o sistema execucional penal brasileiro passou apresentar dúplice requisito objetivo para progressão de regime: a) o requisito objetivo geral ou ordinário, previsto pelo artigo 112 da LEP e destinado a todos os crimes não rotulados como hediondos – no qual o quantum mínimo de…