Artigo Quinto Cf

alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas-por exemplo: (CF/88-art.60). Ressalta-se que a Constituição de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art.60,§4º-cláusulas pétreas). Quanto à sua extensão e finalidade; Constituição analítica (dirigente) examinam e…

Fundamentais Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies de Direitos e Garantias…

Conselho Nacional de Justiça e o do Ministério Público. Entre as alterações da Reforma Judiciária, está o parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição da República, determinando que os tratados internacionais relativos aos direitos humanos ratificados pelo Brasil tenham status constitucional, desde que “aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros”, passando a ter valor de emenda constitucional. Nesse ponto, o…

O quinto constitucional -Sua origem histórica desde a constituição de 1934 O quinto constitucional foi introduzido no sistema jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1934, com o governo de Getúlio Vargas. Temeroso com a idéia do avanço do regime comunista e com a luta de classes, o gaúcho de São Borjas imaginou uma forma de o Estado exercer o controle das corporações, reconhecendo-as e promovendo a sua inclusão na estrutura estatal, através da escolha dos seus membros. No…

4Caráter excepcional da prisão preventiva: restrição de hipótese para seu cabimento e natureza subsidiária como providência cautelar. As hipóteses legais de prisão preventiva, comtempladas no artigo 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais difícil sua imposição. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual somente a admite para crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos. Imaginemos a hipótese de um sujeito preso em flagrante pelo crime de sequestro,…

conflitos trabalhistas. “Não há consenso sobre quando surgiram os primeiros órgãos da Justiça do Trabalho, mas os primeiros órgãos destinados à solução dos conflitos trabalhistas foram, eminentemente, de conciliação” (SCHIAV, 2011, p.141). O artigo 111 da Constituição Federal de 1988 elenca que: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.” Salienta-se que a Justiça do…

Estrutura do Poder Judiciário Os órgãos do poder judiciário estão previsto no artigo 92 da Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal; I-A O Conselho Nacional de Justiça; **acrescentado pela emenda constitucional n.45, de 8-12-2004. II- O Superior Tribunal de Justiça; III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho; V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- Os Tribunais e Juízes Militares;

Este estudo teórico tem o objetivo de apresentar ao leitor, incisos importantes dos Artigos 93, 94 e 95 da CF/88, que regulamenta a magistratura nacional e dispõe de princípios que devem ser observados quando da criação do Estatuto da Magistratura. A magistratura, nada mais é do que o exercício do juiz de direito que possui poderes da Nação para administrar o poder judiciário. A palavra Magistrado é de origem latina, e significa Chefe , ou Superintendente, e possui amplo sentido, pois…

Trabalho. Compete ao mencionado judiciário, os litígios entre empregados e empregadores, contratados e contratantes, bem como as ações indenizatórias, a ponderação das greves e os sindicatos. Vejamos a Justiça Eleitoral, qual é elencada na seção VI da CF/88. Os órgãos da Justiça Eleitoral, os juízos eleitorais, órgão de primeiro grau, ocupados por apenas um juiz, cabendo aos juízes eleitorais a jurisdiçao de uma zona eleitoral. Também temos em época de eleições as Juntas Eleitorais,…

Petição inicial Horas extras – art. 7° XVI da CF, 7° XIII cf Aviso prévio proporcional – lei 12.506/11 – art. 7° XXI cf. Dano moral – art. 5° X da cf. art. 186 cc. art. 927 cc. Revista intima – 373 A, VI da clt. Insalubridade – art. 7° XXII cf.art. 188 CLT 192 CLT Adicional noturno lavoura – 7° IX cf. art. 7º lei 5889/73 CONTESTAÇÃO Prescrição – art. 7º XXIX da cf. e 269 IV cpc Reconhecimento de acordos coletivos – art 7º xxvi cf. Conversão de férias em pecúnia – art. 143 clt. …