Artigo Quinto Cf

Carta: a revisão constitucional (art. 3º, ADCT) e a reforma constitucional, disposta no art. 60, CF. Portanto, a reforma constitucional e a revisão constitucional são meios formais de modificação da Constituição, por intermédio da aprovação de emendas à Constituição pelo Poder Constituinte Derivado. Nosso objetivo é tratar aqui de forma especial a emenda constitucional, prevista no artigo 59, I, CF/88, explicando como ela surge e como ela efetivamente muda a lei maior. …

| |PRÉ-TESTE DA 14ª AULA |Período / 2012.1 | | | PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: CARACTERÍSTICAS, NATUREZA E FORMAS DE EXPRESSÃO NA CF DE 1988. 1- Segundo o texto, o poder constituinte originário ao criar a Constituição, institui o: a- Poder de polícia; b- O poder de decisão parlamentar; c- O poder constituinte derivado; d- Todas as alternativas estão

órgãos do Poder Judiciário devem observar os princípios enumerados no art. 93 da CF, os quais consubstanciam as bases do Estado da magistratura. -> O edital é que diz o que se considera como “atividade jurídica”. Art. 93, VII – Obrigatoriedade de residência na comarca; porém, a emenda 45 diz que pode residir num município vizinho (desde que próximo à comarca). 10-08-2011 Princípios -> que são tratados no artigo 93 - Ingresso na carreira por concurso público de provas e…

deverá ocorrer todo quinto dia útil de cada mês . Os dados para depósito são: Caixa Econômica Federal, agência: 0314, operação 013, conta 00017020-7, em nome da representante do menor. 2 – DO DIREITO O direito à paternidade possui status constitucional, conforme disciplinam os artigos 226 e 227 da Constituição da República. Além dos dispositivos constitucionais, a lei prevê expressamente a possibilidade de se demandar ação pleiteando a declaração de paternidade. Cuidam-se dos artigos…

1- Quais sao os fatos? R- A recorrente teve sua inscricao indeferida no concurso publico organizado pelo STM para cargo de advogado de Oficio substituto, porque tem 35 anos. Fundou-se no artigo sexto do edital que baseado no art quarto da lei 7384/83 rege a Defensoria de Oficio da justica Militar e diz que em requisito de admissao ao concurso: "Ter mais de 25 anos e menos de 35 deidade, salvo se ocupante de cargo ou funcao publica". Impetrou mandado de seguranca e obteve a liminar…

especializada só atuando em especificas áreas do direito. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- Órgão interno de atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes desempenhando o papel que lhe foi outorgado pela CF. è composto por 15 membros, sendo 9 do poder judiciário . o supremo acredita na existência de um órgão externo composto por membros de outros poderes e estes intrometerem nas questões do juduciario a independência do mesmo se…

constitucionalidade se manifesta antes mesmo da promulgação da lei, o Presidente tem o direito de vetar o projeto de lei caso o considere inconstitucional (artigo 66, paragrafo 1 c.c, o art 84, V) Congresso Nacional, a seu turno, também exerce este controle em relação ao Presidente da República por meio do exercicio da competência que lhe é dado pelo artigo 49, V. Poder Judiciário é aquele que tem a competência mais expressiva nesta área, já que somente ele está investido do poder de…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

de juiz seja reduzido. vedações: ao juízes é vedado conforme prevê o Art. 95, § único da CF / 88. 2) Na estrutura do Poder Judiciário, o que são órgãos de convergência e órgãos de superposição? R: O STF e os Tribunais Superiores (STJ6, TST, TSE e STM) constituem órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal (Brasília) e exercem jurisdição em todo o território nacional (art. 92, § 2º, da CF/88). De outro ângulo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…