Artigo Quinto Cf

prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.…

leitura dos livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dos apontamentos feitos em sala de aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica. Bibliografia para nossa disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro…

jurisdição que lhe é delegada é naturalmente competente para julgar a lide, conforme previsto pelo Art 5º, XXVII e LIII da CF. Pode-se entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causas abstratamente previstas. Existem casos em que o Juiz Natural possui barreiras jurídicas para atuar como tal, estas estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal, as causas de impedimento referem-se a vínculos objetivos do juiz com o…

desigualdade e também o Princípio da Participação Popular: a sociedade esta convocada para ao lado do Estado e da família tutelar os direitos da criança e do adolescente. Este princípio se harmoniza com a democracia participativa prevista no art.1, CF. No direito da criança deve-se assegurar instrumentos efetivos de participação popular alguns inclusive criados pelo ECA (Lei n. 8.069/90): (1) Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art.88); (2) Conselho Tutelar (art.131 e ss.);

A constituição federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV que os direitos e garantias individuais não são passíveis de alteração ou abolição. A ideia é que jamais na vigência desta constituição, esses direitos e garantias sejam retirados do povo. A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional: Art. 228 CF/88. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. Atendendo

poder da poca. QUANTO ESTABILIDADE - Imutveis Veda-se qualquer alterao. ARTIGO 60, parag. 4 da CF/88 4- No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir I- a forma federativa de Estado II- o voto direto, secreto, universal e peridico III- a separao dos Poderes IV- os direitos e garantias individuais. - Rgidas Podero ser alteradas por um processo legislativo mas solene e dificultoso ARTIGO 60, parag. 2 da CF/88 2- A proposta ser discutida e votada em cada Casa do…

cargos eletivos da Escola / Associação; desde que sua filiação tenha ocorrido até o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao das eleições e que tenham a idade mínima de 16 anos; c) Requerer, em conjunto com número mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, para tratar de assunto específico e de caráter relevante para A Escola / Associação; d) Participar das atividades promovidas pela Escola / Associação e frequentar suas…

limites ou condições – ele pode tudo). Já o poder constituinte derivado (aquele que altera a constituição) é secundário, limitado e condicionado. Além da forma prevista no artigo 60 da Constituição Federal (CF) para reforma constitucional foi prevista também a revisão constitucional (Emenda Constitucional de revisão) no artigo 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O poder constituinte derivado revisor, sendo fruto do trabalho de criação do poder…

categoria, em virtude da decisao do STF de 03.12.08 (RE 466.343­SP e HC 87.585­TO), os tratados de direitos humanos vigentes no Brasil mas não aprovados pelo quorum qualificado previsto no art. 5º , 3º , da CF ( quorum de três quintos em dupla votação nas duas casas legislativas). “Depois dessa referida (e histórica) decisão do STF, a síntese que poderia ser feita seria a seguinte: (a) tratados de direitos humanos não aprovados com…

resposta está correta. Devem ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (artigos 84, VIII, da Constituição Federal); referendo pelo Congresso Nacional (artigos 84, VIII, e 49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo por Decreto, para produzir efeitos na ordem interna. Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato…