Artigo Quinto Cf

.Jurisdição voluntária – não incluir interesses em conflito, não existem partes. O Estado intervém na administração dos interesses privados, para revestir o caso concreto do poder de uma decisão judicial. Composição do poder judiciário Art. 92, CF: I.o Supremo Tribunal Federal (STF); II.A - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); III.o Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV.os Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juízes Federais; V.os Tribunais (TRT) (TST) e Juízes do…

orçamentária anual, os valores aproados na lei orçamentárias vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do art.99 parágrafo 1º da CR/88. Se as propostas orçamentárias de que trate esse artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma desse referido artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentárias anual. Certo é que, também por diretriz constitucional, durante a execução…

Cível - Ação Cominatória c/c Indenização por danos morais e materiais - Servidores Públicos Municipais - Princípios da irredutibilidad salário base - Cálculo para verificação do atendimento do patamar mínimo - Súmula Vinculante nº 16 do STF - "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC nº 19/9 prevendo piso salarial para os servidores de Malhador/SE - Dano moral não comprovado - Sentença Mantida - Recurso conhecido e improvido. (Apel. nº 1191/2011, Rel. Desa. MARIA APARECIDA SANTOS…

pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R. Conforme o artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil, entretanto a legislação deveria acompanhar a evolução tecnológica então em 1984 o ministério do trabalhado portaria n°3281 autorizou as empresas efetuar o pagamento dos funcionários com cheque ou depósito bancário. O artigo 465 da CLT…

COMO OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTIAIS QUE SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA OS HOMENS QUE HABITAM ESTE ESTADO DEMOCRATIC0 DE DIREITO.CONTUDO ESTA DISCIPLINA TAMBÉM TRATA DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS QUE ESTÃO TODOS PAUTADOS NO ARTIGO QUINTO E INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABE SALIENTAR QUE ESTESPRICÍPIOS SÃO A BASE DA SOCIEDADE. TAMBÉM SÃO GARANTIDO A TODOS O DIREITO DE IGUALDADE PERANTE A LEI, INCLUSIVE AOS ESTRANGEIROS QUE HABITAM ESTE ESTADO E, TAMBÉM O DIREITO…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 – TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Estrutura/Composição da Constituição: A Constituição Federal é dividida em três partes distintas, quais sejam: O Preâmbulo (ADI 2076), o Corpo Fixo (250 artigos) e a ADCT (98 artigos) atos das disposições constitucionais transitórias). O Preâmbulo é o primeiro elemento da Constituição. Não é norma jurídica = não é lei, não tem força normativa. Não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis, dessa forma,…

substancial) de Constituição - Ênfase: conteúdo; - Estado e Constituição; - Escritas ou não escritas; - Dentro e fora do texto constitucional. 2.2. O conceito formal de Constituição - Ênfase: forma de introdução no ordenamento jurídico; - Ex: CF/88 – Art. 242, parágrafo 2º: § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. - Kelsen: “Fala-se de Constituição em sentido formal quando se faz a distinção entre as leis…

as limitações das cláusulas pétreas. O procedimento para aprovação de uma EC é muito mais FORMAL, SOLENE e DIFÍCIL do que os demais procedimentos, entre os quais a deliberação para a promulgação de uma lei ordinária. Essa característica identifica a CF como uma CONSTITUIÇÃO RÍGIDA, que é aquela que, para a alteração de suas próprias normas, prevê um procedimento muito mais formal do que as exigidas para as demais normas. Existiria uma matéria de natureza propriamente constitucional,…

xx Bairro xx, na cidade de xxxxxx/MT, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, mandato incluso, com endereço profissional insculpido no rodapé, vem à augusta presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 647 do Código de Processo Penal c/c artigo 5°, inciso LXIX e art. 60, §4, inciso IV, todos da Constituição Federal,, propor: HABEAS CORPUS PREVENTIVO Em face de VALDECIR LUIZ COLLE PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, que poderá ser encontrado na sede da…

pela Coroa Portuguesa já tragavam boa parte da riqueza do solo brasileiro. O conceito de receita, transferências constitucionais utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a Constituição Federal – artigos 158 159. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Federação Fiscal. Receita. SUMÁRIO 1 Introdução 5 2 Retrato Tributário Brasileiro 6 3 Transferências Constitucionais 9 4 Repartição da Receita Tributária 5 ICMS - IPVA -FPEX