Artigo Quinto Cf

público urbano favorecido pelos serviços a que se refere a taxa. Art.4º A base de cálculo da taxa é o valor venal do imóvel Art.5º A alíquota da taxa é definida pelo Poder executivo, até o limite de 0,5%. Art.6º A taxa deverá ser recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente ao do fato gerador. Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos pecuniários a partir de 31 de dezembro de 2012.” É o relatório. Passa-se a opinar. ANÁLISE Em…

Os incisos de nossa analise foram o VIII e IX art.5 da CF/88. Que notamos um vinculo fundamental com os principios da Igualdade e Liberdade, sendo assim o artigo VIII tratando se da igualdade dos individuos, um valor moral e etico-social, como a honra e a imagem, privacidade e intimidade do individuo, em relação sua crença ou manifestação de ideias e pensamentos conforme sua crença ou pensamento politico ou filosofico, sem descriminação. Levando a ter tratamento igual perante seus…

direitos sejam absolutos, já que encontram limites nos demais direitos previstos na Constituição. Nem mesmo o direito à vida (mencionado na assertiva) é absoluto, pois pode ser afastado. Trata-se da admissão da pena de morte nos casos de guerra declarada (CF, art. 5°, XLVII, “a”). Item errado. 3. (FGV/JUIZ/TJ/PA/2005) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais. Inicialmente os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS ARTIGO CIENTÍFICO Pós-graduação lato-sensu em Processo do Trabalho A JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS E ORGANIZACIONAIS Orientador: Cesar Reinaldo Orientando: Fernanda Pinheiro de Souza São José do Rio Preto 2010 A Justiça do Trabalho no Brasil: Aspectos Históricos e Organizacionais Fernanda Pinheiro de Souza Advogada,…

assunto em seu título II, capítulo I, art. 5º. Por meio desse artigo assegura a todos os brasileiros, “sem distinção de qualquer natureza”, igualdade perante a lei (princípio da igualdade, art. 5º, caput). De maneira não taxativa, o artigo em tela estabelece um vasto rol de normas e princípios que norteiam todo o restante do ordenamento. Dentre os vários direitos e deveres fundamentais que podem ser extraídos pelo estudo do quinto artigo da CF/88, destacam-se os seguintes: Principio da…

DO ART. 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. ____________________________ 77 4.11. VANTAGEM PESSOAL DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.732/79 – QUINTOS. ________________________ 77 8 4.12. VANTAGEM DO ART. 62, DA LEI Nº 8.112/90, REGULAMENTADA PELA LEI N 8.911/94. _______ 80 4.13. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. _______________________________________________ 87 4.14. VANTAGEM QUINTOS/DÉCIMOS MAIS OPÇÃO MAIS CARGO EFETIVO. _____________________ 89 4.15. VANTAGEM DA DECISÃO Nº 481/97 – TCU – PLENÁRIO.…

Trabalhista Brasileira 1. Noções gerais A Justiça do Trabalho possui como órgãos jurisdicionais: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho, conforme dispõe o art. 111 da CF/88. Há, todavia, possibilidade dos Juízes de Direito atuar como Juiz do Trabalho, quando houver ausência de município dotado de jurisdição trabalhista. 2. Tribunal Superior do Trabalho O TST tem por principal função…

CRIMES HEDIONDOS Tem previsão constitucional, no artigo 5º, 43: Há uma diferença entre os crimes hediondos (definidos pelo legislador como tal) e os crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito e terrorismo). OBS: Tráfico de drogas não é crime hediondo, mas sim crime equiparado à hediondo. Crimes hediondos são só os dispostos no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos. OBS: A lei de segurança nacional é a que tipifica o crime de terrorismo. Os crimes hediondos e…

Poder judiciário é um direito fundamental dos cidadãos, pois a estes é assegurado o direito de ser julgado por juízo e tribunais independentes e imparciais. Os órgãos que integram o Poder judiciário, artigo 92 da Constituição Federal. STF STJ TJs/TRFs TST TRT Juíz Direito/ Juiz Federal TSE STM TRE Tribunais Militares Juízes do Trabalho Juízes Eleitorais Juízes Militares Funções: a) típicas: funções jurisdicional, a função de…

TerritorialidadeArt. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras dedireito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Artigo com redaçãodada pela Lei n. 7.209/84)§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaçõesbrasileiras, mercantes ou de…