Artigo Quinto Cf

(art. 93, V). Como se dá o ingresso na carreira da Magistratura De acordo com o art. 93, I da CF\88, o ingresso na carreira ocorre mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e deve se obedecer, nas nomeações, à ordem de classificação. A CF também determina que o cargo inicial seja o de juiz substituto. Quem exerce o…

justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma,…

como forma de solucionar as lides e o órgão competente encarregado de dizer com quem está o direito, é o poder judiciário. -Quais os órgãos que compõem o Judiciário Pátrio? O CNJ integra a organização pátria, mas quais são as suas funções, já que a CF não lhe dotou de função jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e…

PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - Este princípio encontra-se no artigo 7º da Constituição Federal, implicando a elaboração ou interpretação, independentemente da hierarquia das normas em favor do trabalhador. Percebe-se que na hipótese de haver conflito de normas, deve-se levar em conta a hipossuficiência do trabalhador na relação empregatícia. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - E a efetivação do direito adquirido prescrito no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição . A…

das relações de trabalho.Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal |Regional do Trabalho da região respectiva.Art. 112 da CF – redação nova EC 45/2004 dispõe que a “lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.…

TEXTO 1 ­ PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política[1] de Aristóteles

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BARÃO DE TRAMANDAÍ TRIBUTOS NACIONAIS Evolução Histórica; Conceito; Princípios; Características e Espécies Tributárias. LUANA MARTINS WOLKER Artigo Científico apresentado no curso Técnico em Contabilidade como parte das exigências para obtenção de aprovação nas disciplinas de Português e Economia e Mercado. Orientadores: Prof. Vinícius L. Silveira

financeira, orçamentária operacional e patrimonial das entidades estatais – conforme CF, art.71. Sua autonomia é comparada à do Ministério Público, órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. Existem no nível estadual os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal. A organização, composição e modo de investidura seguem o modelo jurídico estabelecido pela CF. São Paulo e Rio de Janeiro excepcionalmente são municípios que tem…

5o, XLVI, da CF. c Arts. 33, § 3o, 68 e 78, § 2o, deste Código. c Arts. 6o, IX, 381, III, 387, II e III, do CPP. c Art. 69 do CPM. c Súm. Vinc. no 26 do STF. c Súmulas nos 269, 440 e 444 do STJ. CRITÉRIO TRIFASICO ( NELSON Hungria) 1º FASE – CIRCUSNTANCIAS JUDICIAIS 2º FASE- AGRAVANTES E ATENUANTES – REINCIENCIA 3º FASE – CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARTE GERAL E ESPECIAL – FRAÇÃO QUALIFICADORA – TIPO PENAL DERIVADO BIS IN IDEN ARTIGO 01 A 120 PARTE GERAL DO DIREITO PENAL ARTIGO 121…

vinculados, promover, conforme a CF os cargos de carreira da respectiva jurisdição, propor a criação de novas varas judiciais, promover, por concursos públicos, os cargos necessários á administração justiça e por fim conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e juízes e servidores os que forem vinculados. Ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores e aos tribunais de Justiça compete propor ao poder legislativo obedecendo ao disposto no artigo 169 da CF;…