mandado de segurança, direito constitucional

RESUMO DO MANDADO DE SEGURANÇA 23.968 Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança 23.968, que tem como impetrante Alfredo França Neto e no polo passivo, na forma de litisconsórcio, tem como partes, Ministro de Estado da Justiça e o Presidente da República. Primeiramente, dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX, a respeito de mandado de segurança: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O presente mandado, com pedido de liminar, decorre do requerimento do Juiz Alfredo França Neto para obter a sua promoção por antiguidade ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cominado com pedido de liminar para que o mesmo fosse nomeado imediatamente para o cargo. Contudo foi denegado o mandado de segurança, tornando – o prejudicado. O impetrante Alfredo França Neto relata com relação ao litisconsórcio passivo, que o mesmo impetrou o mandado de segurança, em face do Ministro da Justiça, pelo seu ato coator, já que havia indeferindo o pedido de indicação do nome do impetrante, e também contra o Presidente da República, em caráter preventivo. Segundo o Ministro da Justiça, o indeferimento do Juiz Alfredo em assumir o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal, foi em virtude da ausência do requisito previsto no artigo 107, caput, da
Constituição Federal, consistente na idade máxima de sessenta e cinco anos para o magistrado que virá a compor os quadros dos Tribunais Regionais Federais. Rebate o impetrante na exordial que, no caput do art. 107, da CF, a norma proibitiva com relação ao limite de idade, deve sempre ser interpretada restritivamente, devendo ser aplica aos juízes advindos do quinto constitucional, tal como, aliás, já se manifestaram Ministros dessa Corte Constitucional. Ainda