Artigo Quinto Cf

8072/90. Assim, o rol no pode ser ampliado pelo juiz, que no poder este conferir a hediondez a um crime que no conste no elenco. 5. TENTATIVA E CONSUMAO Como rege a cabea do art. 1 da lei 8072/90, consideram-se hediondos todos os crimes arrolados neste artigo, consumados ou tentados. Art. 1o - So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados (...) Grifo nosso. 6. ROL DOS CRIMES…

Direitos Fundamentais 1) Como a CF/88 classifica os Direitos Fundamentais? Resposta: Classifica em direitos Individuais e Coletivos A CF/88 é organizada em nove títulos: "(1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidospolíticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura…

Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Superior Tribunal Militar Em relação à composição do Superior Tribunal Militar, são previstas regras especiais, que, igualmente, não consagram a regra do 1/5 (quinto) constitucional. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 Ministros, sendo 10 militares e cinco civis, da seguinte maneira: * Três entre oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira; * Quatro…

FONTES 1-lei ( em sentido amplo) 2-doutrina 3-jurisprudência 4-costume: direito consuetudinário 5-princípios gerais de Direito (não precisa ser escrito) obs: norma anterior sempre tem q ser compatível coma anterior e todas de acordo com a CF- isso é chamado pelo STF de relação de compatibilidade vertical. Acórdão – única decisão Jurisprudência: reiteração de julgamentos em único sentido. Súmula: jurisprudência consolidada q serve como guia, mas há tb as súmulas…

constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo, mais solene e dificultoso do que o existente(por ex:CF/art.60) Ressalte-se que a CF de 1988 pode ser considerada como super rigida ,uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado,mas excepcionalmente,em alguns pontos é imutável(CF,art.60 § 4º(Clausulas Pétreas). 2. Características, espécies e limite do Poder Constituinte. O Poder constituinte classifica-se em Originário…

objeto do presente recurso foi sentenciada na Reclamatória Trabalhista, folhas 78, nos seguintes termos: “Juros e correção monetária – Aplica-se ao caso a Súmula n. 381 do E. TST, incidindo a correção monetária a partir da exigibidade da parcela – quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Quanto aos juros, observar o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, bem como o entendimento constante na Sumula 200 do TST.” (grifamos). O Réu Fulano interpôs Recurso Ordinário, fls. 80/91…

exceção dos tratados de Direitos Humanos que podem ser elevados a emenda constitucional.( Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais) Criação, Revisão e Cancelamento de Súmula Vinculante - De acordo com a C.F.\88 Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação…

feito para dirimir essas mazelas causadas muitas das vezes por governantes que se beneficiam de forma irregular do erário público que são destinados para garantir os direitos fundamentais descritos no artigo primeiro da DUDH-Declaração Universal dos Direitos Humanos-e também no artigo quinto da CF-Constituição Federal. No entanto vemos por outro lado, muitos órgãos que estão tentando garantir esses direitos através de ações sociais voltadas para o bem comum. Mais ainda é pouco; para que…

Normativos, composta de três ministros e um suplente, designados pelo Órgão Especial. A Comissão tem como uma de suas atribuições propor edição, revisão ou cancelamento de Súmulas, de Precedentes Normativos e de Orientações Jurisprudenciais nos termos do artigo 54, inciso III, do Regimento Interno do TST. Há, ainda, orientações jurisprudenciais transitórias, que se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa numa situação concreta. (Carmem Feijó e…

debate no STF, no julgamento da Rcl 4335/AC, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007: Art. 5°, Inciso XI, CF/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” - Poder de Reforma. - Art. 102, § 2º, CF/88: Poder de Reforma. - Mutação no STF: - - Características: - a) Derivado …