Artigo Quinto Cf

deixar de comparecer, será conduzida coercitivamente, além de ter de pagar multa equivalente a um salário mínimo (art. 730, CLT).” O rito sumaríssimo exige que a parte comprove o convite da testemunha que não compareceu. (art. 852-H, §3º, CLT) Artigo 852-H, § 3º, CLT. “Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva”. c) ausência de…

nº 78/1993. Em regra, mínimo 8, máximo 70. Território= 4 Deputados federais. Art. 46: Senadores representam os Estados-membros e o Deputado federal. Mandado de 8 anos; mandado de 1 e 2/3; número fixo de 3= 26 + 1= 27 x3= 81 senadores. Art. 4, V, CF: Princípio da Isonomia “entre os Estados”. *Poder Legislativo (arts. 44 ao 47) Art. 44= Legislativo Federal Art. 27= Assembleia Legislativa (Estados) Art. 29= Câmara Municipal (Município) Art. 32= Câmara Legislativa (DF) Art. 33, §3=…

indivíduos o pagamento de forma inconteste do que lhe é devido, apesar de não ter o retorno em forma de melhoria da qualidade de vida equivalente ao tributo pago. 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Em nosso ordenamento jurídico atual esta expressa no artigo 170 da Constituição Federal, diretivas centrais da ordem econômica, onde vislumbra que a atividade econômica e para satisfação das necessidades coletivas, devendo ser organizada de forma causa menos impacto possível ao meio…

desembargador do TJ-BA Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, permitiu a posse do advogado Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) em vaga destinada ao quinto constitucional. O pedido foi formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mandado de Segurança (MS 32491) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendera a posse, marcada para…

adota apenas a prisão por tempo determinado. Que diz o art. 5, inc. XLLII, b da CF/88: b) Restritivas de direito: As penas restritivas de direitos, em seu teor, são classificadas como uma opção sancionatória oferecida pela legislação penal com o objetivo de evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Tal possibilidade, esta disposta ao Juiz no momento da determinação da pena na sentença, conforme dispõe artigo 59, inciso IV, do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à…

rol não pode ser ampliado pelo juiz, que não poderá este conferir a hediondez a um crime que não conste no elenco. 5. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO Como rege a cabeça do art. 1º da lei 8072/90, consideram-se hediondos todos os crimes arrolados neste artigo, consumados ou tentados. “Art. 1o - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (...)” Grifo nosso. 6. ROL DOS CRIMES…

Neste artigo, a autora analisa o Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional brasileira, descrevendo os seus órgãos e informando como são compostos, esclarecendo o variado critério adotado pelo legislador constituinte para a escolha de seus membros, desde a Suprema Corte até os que atuam na primeira instância julgadora. Identifica as competências atribuídas, constitucionalmente, a cada órgão julgador, de modo a facilitar a indispensável compreensão do complexo critério normativo

Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Em dinheiro, ainda é o meio mais comum de pagamento salarial que está previsto no Art. 463 da CLT (A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país), impõe somente um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela Lei nº 9

DIREITO CONSTITUCIONAL DERIVADO Jordan Tiago Monteiro. I - PALAVRAS CHAVES: Origem do Direito Constitucional, Direito Constitucional Originário, Direito Constitucional Derivado. II - INTRODUÇÃO: Neste artigo, abordarei a origem do Direito Constitucional e como surge o termo Constituição no ordenamneto jurídico, na sequencia o assunto abordado será o Poder Constituinte Originário, mostrando que cabe a ele inaugurar a ordem jurídica de…

originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior aos poderes constituídos, de maneira que toda manifestação dos poderes constituídos somente alcança plena validade ao sujeitar-se a Carta Magna. Segundo o artigo 1° da Constituição Federal parágrafo único, o poder pertence ao povo que é exercido por meio de seus representantes. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos. O poder originário é apto de formar…