Artigo Quinto Cf

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TEXTO CONSTITUCIONAL EXIGE QUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SEJA O PARÂMETRO ORIENTADOR; 2. O ARTIGO 5º DA CF PREVÊ QUE NINGÚEM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. ENTRETANTO, ESSE DISPOSITIVO NÃO TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. 3. UM TRATADO D. H. APROVADO EM CADA CASA, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS NA FORMA ABSOLUTA TEM CARATER DE EMENDA CONSTITUCIONAL. EXPLIQUE: 4. OS TRATADOS…

Federal no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial. Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. DOS FATOS Admissão, Remuneração, Função e Dispensa A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01 de novembro de 2013, na função de médica…

instaladas pelo Presidente da Republica em 1941. Com a entrada em vigor da CLT em 1943, que traz em seu bojo a partir dos artigos 643 até o 910 uma legislação que trata do processo do trabalho, que reuniu a legislação esparsa existente a época, para ser aplicada nas relações laborais. Como as Constituições posteriores já reconheciam a autonomia da Justiça do Trabalho, a redação da CF/88 manteve os textos anteriores, porém em 1999 através da Emenda Constitucional nº. 24 houve a…

inspetor de tributos, arrecadador, fiscal, aí pega e reúnem os cargos em um único cargo - Auditor Fiscal da Receita Estadual. Será que a unificação de carreiras é constitucional ou será que isso representa uma transposição ofensiva a Súmula 685, ao artigo 37, II, CF? Súmula nº 685 do STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual…

conta na sua resposta o artigo 59, da CF/88 e a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o texto da Constituição, explicando sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (3,0 pontos) As emendas à constituição são produzidas, redigidas e aprovadas da seguinte forma: No Brasil Emenda Constitucional é uma modificação no texto da Constituição brasileira que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em votação nominal, por três quintos dos…

sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projeto de lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República? RESPOSTA: Segundo o STF, o parágrafo único do artigo 65 da Constituição Federal só determina o retorno do Projeto de Lei à casa iniciadora (Câmara dos Deputados), antes de ser encaminhado ao Presidente da República, em caso de emenda parlamentar que acarrete modificação no sentido da…

toda a população. A constituição Federal de 1988 (CF/1988) foi um grande avanço na garantia de direitos da sociedade, permitiu que a inclusão social fosse de fato efetiva, permitindo que todos os cidadãos pudessem ter direito de ir e vir, direito de livre acesso a serviços públicos e circulação em vias públicas, no artigo primeiro da CF/1988 o principal objetivo é a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana e no inciso quarto do artigo terceiro o objetivo é promover o bem de…

judiciais, sem que se apontem as restrições maléficas ao bom nome da empresa. A verossimilhança está presente, o direito incontroverso e, considerando que o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal consagra o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, a antecipação da tutela, no caso presente, alcançará o objetivo constitucional: CF, artigo 5º LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a…

e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos. d) A Constitucionalidade ou inconstitucionalidade face ao artigo 60, § 4 da Constituição Federal. Com base na Constituição, doutrina e jurisprudências, verifica-se a inconstitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional n° 37/2011, pois se aprovado este enfraqueceria o sistema investigatório…

Centro, nesta Capital, vem, por meio de suas representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero…