Artigo Quinto Cf

Uma comparação com a norma que exige a reputação ilibada para nomeação de ministro do STF (art. 101, CF/88) pode ilustrar. Uma nova constituição significa a fundação de um novo ordenamento jurídico. A nomeação de alguém que tenha praticado ato desabonador antes da vigência da norma seria válida? Como a reputação se constrói ao longo do tempo, é lógico que esta nomeação está vedada pelo art. 101 da CF/88, mesmo que a vigência do preceito tenha sido posterior ao ato desabonador. É que o…

mesmo foi positivado após a promulgação da EC nº 45/2004, com a inclusão do inciso LXXIII, no art. 5° da CF/1988. Historicamente a duração razoável do processo já constava no nosso ordenamento jurídico como desdobramento da cláusula do due process of law (devido processo legal), e da garantia contida no inciso XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), da CF. Apes "ART. 5º - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA,…

trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte (ANC) comporta de representante do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. B. Constituição outorgada: É estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época (exemplo CF de 1824 1937 1967 e 1969) 5) QUANTO A ESTABILIDADE: A. Constituição imutável: É aquela em que se veda qualquer alteração, tornando-se relíquia histórica. B. Constituição rígida: É a constituição escrita que pode ser alterada por um…

6. Os mandamentos da lei do Senhor Deus são dez. O primeiro é amar a Deus sobre todas as coisas. O segundo é não jurar o nome de Deus em vão. O terceiro é guardar os domingos e festas. O quarto é honrar teu pai e tua mãe, e viverás muitos anos. O quinto, não matarás. O sexto, não fornicarás. O sétimo é não furtarás. O oitavo é: não levantarás falso testemunho. O nono é: não desejarás as mulheres alheias. O décimo: não cobiçarás as coisas alheias. 7. Diz Deus: os que guardarem estes dez…

LEGAL LTDA. Ao quinto dia do mês de setembro de 2014, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu agente signatário, e a empresa FINANCEIRA LEGAL LTDA., CNPJ 04.572.123/0003-07, com sede na Rua Esperança, n.º 13, Porto Alegre/RS, neste ato representado por seu diretor-presidente, Félix Khury, empresário, RG 9530981364 SSP/RS, acompanhado de seu procurador, Sr. Cesar Khury, OAB/RS 41.413, nos termos que autorizam o artigo 129, III, da Constituição Federal, os artigos 81…

COM 42 ARTIGOS QUE TRATAM DOS PRINCIPIOS CARDEAIS DA ÉTICA JUDICIAL, A SABER:  Da Independência (Art. 4º ao 7º);  Da Imparcialidade (8º e 9º);  Da Transparência (10 ao 14);  Da Integridade pessoal e profissional (Art.15 ao 19);  Diligência e dedicação (20 e 21);  Da Cortesia (22 e 23);  Da Prudência (24 ao 26);  Do Sigilo profissional (27 e 28);  Do conhecimento da Capacitação (29 ao 36);  Da Dignidade, da honra e do Decoro (37 ao 39). GARANTIAS  Conforme dispõe o artigo 95…

propriamente dita, mas, sim, da possibilidade de produzir, especificamente, uma lei. E, FUNÇÃO DO PODER FINANCEIRO (produção de fiscalização concernente à fiscalização do manuseio de dinheiro público. Seu fundamento, no âmbito federal, está no artigo 70 da Constituição Federal. Importante destacar que nesse mister, o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que não se trata de órgão ligado ao Poder Judiciário, mas, sim, ao Poder…

Brazilian legal system as standard about legality loss under the impossibility of civil arrest of an unfaithful trustee. Keywords: Constitution Standards; About legality; Treaties on Human Rights; San José, Rich Coast Pact. 1. Introdução O presente artigo científico tem por finalidade explorar as discussões referentes à possível perda da eficácia das normas constitucionais em face da supralegalidade do Pacto de São José da Costa Rica. Pretendemos, sem a finalidade de esgotarmos o…

INTRODUCAO Estrutura e organização do poder judiciário brasileiro A estrutura do Poder Judiciário encontra nos artigos. 92 a 126 da CF/88. E a partir de informações contidas nestes artigos, pode-se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito…

Trabalho apresentado ao Curso tecnologia em Recurosos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista e Previdenciario Prof. Edival Pereira da Gama. Guarulhos 2015 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Formas de pagamento A forma em que o salário do empregado é computado para fins de pagamento pode variar de salário por tempo ou salário por produção, tendo em vista o tipo de atividade realizada. Seja…