Artigo Quinto Cf

abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio este que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985. Ideologias manifestas na CF/88 Alguns dizem que esta Carta seguiu uma longa tradição histórica brasileira já presente na Constituição de 1934 e na Constituição de 1946.[carece de fontes]. Dentro desta tradição, há uma tentativa de combinar a igualdade…

não pode ser ampliado pelo juiz, que não poderá este conferir a hediondez a um crime que não conste no elenco. 5. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO Como rege a cabeça do art. 1º da lei 8072/90, consideram-se hediondos todos os crimes arrolados neste artigo, consumados ou tentados. “Art. 1o - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (...)” Grifo nosso.…

forma secundária, a função jurisdicional, que consiste em julgar, mediante provocação dos interessados, os conflitos de interesses. e) (F) Os poderes públicos devem atuar de forma dependente, sem subordinação e conflito. 02. Da interpretação do artigo 53 da Constituição Federal pode-se afirmar (V) e negar (F) que: a) (V) É garantido aos Deputados e Senadores a imunidade processual, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. b) (V) Desde a expedição do diploma é garantido…

forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da matéria que podem apreciar), funcional (cada órgão terá suas atribuições dentro de…

O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma análise crítica, notadamente acerca da prisão civil e o Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os direitos humanos, abordando a

pouquíssimos direitos seus eram reconhecidos. Voltando para os dias atuais, mais precisamente às disposições da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre esta questão, temos o seu artigo 5º, caput, e inciso I, que trata da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações perante a lei. Diz o dispositivo: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma tributária da EC 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos…

do Trabalho. Essa consolidação trouxe normas de Direito Material e de Direito Processual do Trabalho. A CF de 1934 criou a “Justiça do Trabalho”, porém era só no papel, pois na época as leis trabalhistas eram esparsas, então a Justiça do Trabalho era vinculada ao Poder Executivo, só produzindo seus efeitos administrativamente. A Justiça do Trabalho passa a pertencer ao poder Judiciário na CF de 1946. TEORIA MONISTA: não há autonomia do D. Processual do Trabalho, porque não possui…

exercitado pelo Congresso Nacional; Ao Poder Constituinte Derivado Decorrente cabe o estabelecimento das Constituições estaduais, as quais também são condicionadas e limitadas pela Constituição Federal. Relativos às normas programáticas previstas na CF: As normas programáticas são aquelas através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determindaos interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos, como programas das…

1. Quais são as espécies normativas que estão contidas no artigo 59 da constituição federal? As espécies normativas que compõe o artigo 59 da Constituição Federal são as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. 2. Existe hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias? Explicar e fundamentar. Primeiramente devemos nos atentar aos elementos que compõem um Estado,…