Artigo Quinto Cf

Direitos Humanos e Democracia – Terezinha de Jesus Souza Signorini A RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 Terezinha de Jesus Souza Signorini∗ RESUMO O artigo investiga a recepção dos tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente,…

constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes . “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder…

vezes o percentual fixado neste artigo. Produto é tudo aquilo que resulta de um processo de produção, que é produzido, gerado ou extraído, sob a forma de coisa móvel, corpórea ou incorpórea. Uma espécie de produto é a mercadoria, mercadoria é um produto com natureza mercantil. O conceito de produto é mais amplo de o conceito de mercadoria. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e IE (art. 153, §1º, da CF/88) deverá ser lei…

processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br Constituição Federal (artigos 5º e 93), impondo a observância do conjunto das normas processuais, alcançando a garantia do juiz natural, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório e da fundamentação de todas as decisões judiciais; Contraditório e…

(CARTILHA CONTRA O ASSÉDIO MORAL E SEXUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO) A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, fixa os fundamentos da República, dente eles: a cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais da livre iniciativa. (CF/1988, art. 1º, incisos II, III e IV). A Constituição Federal prevê, ainda, em seu artigo quinto que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos…

a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal CNJ (art. 103-B, CF) STF (art. 102, CF) STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL Militar MILITAR Artigo 111, CF Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em

Estado, separação dos poderes e Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II direitos fundamentais). b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA Imposta de forma unilateral por um ditador PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média → Nobreza abria mão de…

nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. 2) O que são crimes equiparados a hediondos? O Genocídio é crime hediondo ou é equiparado a hediondo? O Rol de crimes hediondos previsto nos incisos do artigo 1º da Lei 8.072/90 é TAXATIVO, sendo considerados na sua forma tentada ou consumada. Os crimes de tortura, tráfico de drogas e o terrorismo, não são considerados crimes hediondos, pois não estão elencados no art. 1º, entretanto são…

constituir maioria absoluta. 4) O que é maioria qualificada? Resposta: Maioria Qualificada é o número superior a maioria absoluta. Exemplo: 2/3 (dois terços) dos Deputados Federais para instauração de processo contra Presidente da República 3/5 (três quintos) de cada Casa para aprovação de Emenda Constitucional 2/3 (dois terços) do Senado Federal para julgamento do Presidente da República e outros por crime de responsabilidade. 5) Em que consiste o processo legislativo? Resposta:…

I-III, CF) MAGISTRATURA Quanto a carreira: Recrutamento dos Juízes: a) Cooptação b) Escolha pelo executivo c) Eleição d) Concurso O acesso a promoções a cargos superiores dar-se por critérios de: a) Antiguidade b) Merecimento Divisão Judiciária - Princípio: Conjunto de juízes que integram o Poder Judiciário - Tipos: Vitalícia Honorárias ou Temporárias - Os Magistrados: Apenas os juízes togados ( juízes de direito) Organização da Magistratura: Em carreiras ( Art. 93, incs,…