Artigo Quinto Cf

fixação e reajuste de vencimentos, conforme assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, opera-se da seguinte forma: “Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada 'estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão:…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” e o enuncia como cláusula pétrea, nos termos do Art. 60, §4º, I, CF. Em semelhança com a organização estatal estadunidense, no Brasil, a União pode intervir nos Estados se estritamente necessário for para manter a integridade nacional (Art. 34, I, CF.); ademais, a Constituição brasileira enuncia em seus artigos 34 e 36 outras hipóteses em que pode ocorrer intervenção federal. O tema principal do filme é o processo de aprovação da 13ª

(CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais, e entre estas. A tutela pela defesa dos direitos humanos vem crescendo dia após dia. Logo após a…

em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da…

estabelecidas pela Lei 7.115/83 e Lei 10.317/01, tudo consoante com o artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal/88. DOS FATOS A Requerente conviveu maritalmente POR MAIS DE 30 (trinta) ANOS com o Requerido, em união estável, advindo deste relacionamento 05 (cinco) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxX, sendo este menor de idade (cf. certidão de nascimento anexa). A convivência do casal…

cometido. Importante ressaltar que a competência ratione materiae é regulada pelas normas de organização judiciária, exceto nos casos dos crimes pertencentes ao Tribunal do Júri, que tem sua competência prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal e também no artigo 74, do Código de Processo Penal. 1.4 Competência Hierárquico-Funcional Com magnificiência, leciona o supracitado jurista acerca desta competência: "Há pessoas que exercem cargos de…

do que aquele que a detêm. Fato é que o detentor da estabilidade encontra-se em situação superior daquele que não possui, pois tem maiores prerrogativas. A Consolidação das Leis do Trabalho, trata no seu capítulo VII da Estabilidade e já no seu artigo 492 prevê: Art. 492. O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstâncias de força maior, devidamente comprovadas. Ocorre que essa…

JURÍDICA PLENA......... 07 * PLENA * CONTIDA * LIMITADA NORMAS DE PRINCÍPIO.......................................................................... 08 * INSTITUTIVO * PROGRAMÁTICO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............................................ 09 ARTIGO 5° CF COM CONCEITO.............................................................. 11 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXIV.................................................................12…

exercício de tais direitos, é isso que importa neste momento. A questão erra ao dizer que a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva. Veremos que o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são garantias asseguradas em qualquer processo judicial ou administrativo. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais…

fundamentais). Contém outras normas menos importantes. Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Imposta de forma unilateral por um ditador Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média → Nobreza abria mão de algo em favor da…