Artigo Prisões Cautelares

preso em decorrência de investigação do delito descrito no art. 148, caput do CP. Muito embora o crime acima referido seja daquele que estão previstos no art. 1º, III da lei 7.960/89, forçosa é uma analise sistemática das prisões cautelares vigente no ordenamento jurídico pátrio, que em infrações cuja pena máxima abstratamente cominada não ultrapasse 4 anos, não mas há que se falar em prisão preventiva, senão confira-se: O art. 313, I do CPP, assim dispões: …

compatível com a Constituição. O tema a ser abordado engloba os seguintes princípios constitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. O fundamento constitucional da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXI, que preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente encontra-se preso desde o dia 08 do mês de abril de 2011, em virtude de Prisão em flagrante realizada em decorrência da prática de, segundo a denúncia, conduta prevista nos artigos 15 e 16 da lei 10.826/2003. Emerge da peça denunciatória que no dia 10 de abril de 2011, por volta de 10:30hs, na rua Vereador Peixoto, neste município, o requerente disparou tiros de revólver contra a residência do Coletor da…

no Tribunal de Justiça e também entramos com embargo da declaração”, informa o advogado Arthur Vitor Santana. Ele acrescentou que a defesa será feita com base na “omissão da desembargadora Iolanda Guimarães com relação às medidas cautelares das provas diversas às prisões no momento da concessão da liberdade julgada pela juíza Betzamara Rocha Macedo”. Em janeiro de 2015, a juíza Betzamara Rocha Macedo aceitou o pedido de reanálise do habeas corpus impetrado em favor dos nove réus Sidney…

nesta Delegacia de Crimes Conta a Vida, sob Número de Registro __, objetivando esclarecer os fatos veiculados no registro de Ocorrência Nº __ lavrado neste órgão, que esta subscreve, no uso das atribuições constitucionais e legais, e com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, requerer a PRISÃO PREVENTIVA do investigado João Paulo, pelos seguintes motivos: Cuida-se de inquérito policial instaurado para investigar crime de…

evento criminoso e o fato de ter sido a droga encontrada com a ora indiciada Gislaine da Silva Carvalho, pessoa esta que sequer possui laços de amizade com os peticionantes, demonstra a total inocência de ambos. LIBERDADE PROVISÓRIA x PRISÃO CAUTELAR Antes de qualquer coisa, é preciso registrar que definitivamente não vem ao caso, pelo menos neste instante, se o flagranteados tem ou não participação no evento criminoso em tela. No momento oportuno, qual seja, no curso da…

necessidade da manutenção da prisão cautelar. Por essa razão, o contato entre o juiz e a pessoa presa tem ocorrido meses após sua prisão, apenas no dia da sua audiência de instrução e julgamento. A realização de audiência de custódia imediatamente após a prisão em flagrante é iniciativa que encontra respaldo em normas internacionais, sendo mecanismo de prevenção e de combate à tortura, visando também à humanização e à garantia de efetivo controle judicial das prisões provisórias.…

quanto se encontrava, nas dependência do presidio da comarca de Firminopolis, foi detida com substancia entorpecentes, dentro do seu corpo. Sendo que no momento recebeu a voz de prisão e foi atuada em estado de flagrante incluso nas penas do artigo 33 e 40 III ambos da lei 11.343/06 , depois sendo ratificada a prisão preventiva da indiciada,. Cabe ressaltar que a indiciada possui endereço fixo, aposentada, , não possui sentença condenatória transitada em julgada, visto…

sendo elas a prisão-pena e a prisão sem pena. Prisão-pena ou Prisão Penal – é aquela que decorre de sentença transitada em julgado, ou seja, irrecorrível não cabe mais nenhum tipo de recurso. No nosso ordenamento a prisão-pena compreende apenas as prisões penais. Prisão sem Pena ou Prisão Processual – é aquela que não decorre de sentença condenatória transitada em julgada. Tem por fim assegura o bom desenvolvimento das investigações, ou seja, impedir que o infrator fique em…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. A requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em (xxx), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciada pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado no artigo 12 da Lei 6.368/76. 2. No…