Artigo Prisões Cautelares

apresentar proposta satisfatória, com o intuito de se chegar à obtenção de um prazo razoável para a homologação da prisão em flagrante. Foi realizada, para tanto, uma abordagemdas espécies de prisões em flagrante e suas formalidades para efetivação do ato, além dos aspectos gerais, em relação aos tipos de prisões previstas, no ordenamento jurídico brasileiro. Destacam-se, ainda, os atos e funções, referente à atuação dos magistrados. Por fim, analisou-se os princípios aplicáveis a…

cabimento. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, que se trata de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado, tal medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo. O objeto da prisão cautelar não é a provável periculosidade do indiciado. Dentre as prisões cautelares, a doutrina as divide em cinco…

atacada teve origem na Medida Provisória 111, de 24/11/1989, onde o Poder Executivo legislou sobre matérias inerentes ao Direito e Processo Penais, cuja competência é do Congresso Nacional, conforme interpretação de diversos constitucionalistas ao artigo 22, I, da CF/88. Há flagrante inconstitucionalidade, por vício formal, vício de iniciativa da matéria, que não pode ser sanado com a conversão da MP referida em Lei. Ou seja, estamos diante de inconstitucionalidade orgânica, pois a…

atualmente giram em torno do Instituto da Fiança. A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, e com isso houve mudanças importantes. Por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo…

que os presos provisórios, sujeitos de deveres perante o Estado, não podem ser impedidos de exercerem seus direitos de cidadãos. Os encarcerados não têm voz nem representação, são neutralizados perante a sociedade. Constituem um peso abandonado nas prisões, destinados aos maus-tratos, doenças, fome e abandono. Ocorre que o sufrágio universal está garantido pela legislação brasileira, conforme preceituam a Constituição Federal, em seu art. 14, e o Código Eleitoral, em seu art. 136.…

CURSO DE DIREITO Artigos 324,325,334 e 335 do Código de Processo Penal Ilhéus-BA Dez/2013 CURSO DE DIREITO Artigos 324,325,334 e 335 do Código de Processo Penal Introdução O referente trabalho aborda o tema geral a respeito da fiança, tendo esta sofrido algumas alterações com o advento da nova lei de prisões de numero 12.403/2011 ao qual essa por sua vez

O VOTO DO PRESO CAUTELAR José Joelson da Cruz1 RESUMO Esse breve artigo acadêmico aborda, em linhas gerais, um modesto estudo sobre o voto do preso cautelar em nosso país. O presente trabalho científico tem por objetivo abordar alguns aspectos concernentes à evolução do voto no Brasil e, em especial, o voto do preso provisório, cujo direito político ainda não é plenamente exercido em todo território nacional, apesar da Constituição Federal de 1988, em vigor atualmente, ter assegurado…

está dando resultados muitos bons. No entanto uma promotora de justiça do Estado da Bahia traz um artigo o questionamento quanto a constitucionalidade de tal ato. Pois, segundo ela, a direção dos serviços prestados na terceirização e de responsabilidade da empresa. Sendo, portanto impossível no ordenamento jurídico a terceirização das penitenciárias já que a Lei de Execução penal em seus artigos 75, 76 e 77 estipula como requisito necessário para ocupante de cargo de diretor de…

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…

523, que dispõe que "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará quando houver prova de prejuízo para o réu". III) De acordo com o entendimento esposado pelo Pretorio Excelso, a medida cautelar decretada por juízo absolutamente incompetente não pode ser ratificada pelo juízo competente, observando o disposto art. 567 do CPP: “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a…