Artigo Prisões Cautelares

Criminal de 1808 da França. A partir de então passou a ser considerada a pena das sociedades civilizadas. 02 OS GÊNEROS DE PRISÃO NO BRASIL De acordo com Welligton Saraiva, existem dois tipos de gêneros de prisão em nosso pais, sendo as mesmas: as prisões processuais (decretadas para garantir os efeitos do processo) e a prisão para cumprimento de pena, devido à condenação criminal. Entretanto, no que diz a respeito da prisão processual, sobrevém quando o indivíduo ainda não foi…

Maceió - FADIMA Núcleo de Extensão e Pesquisa - NEPE Hênio César Cordeiro de Oliveira A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS PRISÕES ESPECIAIS Maceió – AL 2011 Hênio César Cordeiro de Oliveira A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS PRISÕES ESPECIAIS Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado a banca examinadora, como requisito parcial para obtenção do grau de…

procedimento da prisão preventiva. Tentaremos, ao longo do artigo, evidenciar que não há motivos para tantas críticas e demonstrar que a lei possui aspectos negativos preocupantes e, sendo assim, não existe motivo para tanta festa. 1 INTRODUÇÃO Antes de entrar em vigor a nova lei 12.403/2011, o Título IX, Capítulo I, do Código de Processo Penal (Capítulo que versava sobre a prisão e a liberdade provisória) previa em seu artigo 282 as formas de prisão autorizadas…

Recorridos: Roberto Caetano de Sousa e Ederson Trindade Infraçãos: artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante com atribuições nesta Comarca, irresignado com a decisão de fls. 21/22 dos autos em epígrafe, que indeferiu requerimento de prisão preventiva formulado em desfavor de Roberto Caetano de Sousa e Ederson Trindade, interpõe, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, RECURSO EM…

entrada: Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx (8976 termos) Arquivo encontrado: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm (2189 termos) Termos comuns: 462 Similaridade: 4,3 O texto abaixo é o conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como medida cautelar…

AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta

II e III, alínea “a” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciado pela suposta prática do crime de homicídio, consubstanciado no artigo 121 do Código Penal. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do Requerente. I – PRELIMINARMENTE – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEREDERAL Nº 7.960/89 E DA PRISÃO TEMPORÁRIA PRELIMINARMENTE, vem o…

da denúncia. 4. Quais as espécies de prisões cautelares que podem ser decretadas no curso do inquérito policial? Prisão Preventina Stricto Sensu Esta modalidade de prisão poderá ser decretada a qualquer tempo, ou seja, até mesmo em sede de Inquérito Policial; devendo ser realizado por meio de um despacho fundamentado, em que o Magistrado demonstrará a existência dos fundamentos e dos requisitos desta modalidade de prisão cautelar. Como toda cautelar, esta, possui a exigência da…

instrumental. Demonstra-se que a burocratização e a operação seletiva do sistema penal acabam proporcionando mais violação que garantia aos direitos individuais dos autores de furtos. Identificou-se, ainda, que o controle judicial efetivo das prisões decorrentes do flagrante, bem como a celeridade processual e a obediência aos prazos legais, são práticas que reduzem significativamente os índices de violação ao princípio da presunção de inocência. Considera-se que uma reforma…

(lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das prisões cautelares Regra de julgamento – favor rei (ne reformatio in pejus e irretroatividade), in dubio…