Artigo Prisões Cautelares

comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 313 e 315 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2015, os requerentes foram presos em flagrante por suposta…

Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Ref. Processo nº 2012.001.551554-5 HJIO, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 192.597, com escritório na Rua Humaitá, 282, Rio de Janeiro, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) em favor do paciente JOSÉ DA SILVA MOTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

ASPECTOS GERAIS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE Carlos Milhomem Carneiro, João Bibiano Malheiros Filho, Victor Arthur Gomes Bastos1 Resumo: O presente artigo tecer, resumidamente, algumas considerações a respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente.

Analisando a influência dos meios de comunicação em massa nas decisões judiciais de decretação da prisão preventiva, nota-se claramente uma enorme tensão quando se trata da motivação a ser exposta pelo Juiz Penal na decretação da referida medida cautelar. Nota-se que a Mídia e o clamor social, muitas vezes, afetam a imparcialidade dos Magistrados que, em detrimento desses motivos, acabam comprometendo o devido processo legal e à presunção do estado de inocência. Por um lado, o…

da prova lícita pela ação ilegal, é necessário que fique demonstrado que essa ação ilegal foi a condição indispensável para o alcance da prova > Por tal motivo, não será impregnada pela ilicitude a prova obtida por meio de uma fonte independente (artigo 157, § 1º, do CPP). Exemplo: A polícia obtém por meio de interceptação telefônica ilegal uma informação sobre uma grande quantidade de drogas depositada numa residência. Ocorre que uma testemunha presta depoimento fornecendo essa…

credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de pena em abstrato e seus reflexos no concurso de crimes com punição em abstrato inferior à moldura legal, sem se dissociar do norte magnético da preservação dos direitos humanos. I. Introdução Como é cediço, a nova Lei de Prisões, após causar grande celeuma com…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pela Nachara Palmeira para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade promover um estudo acerca do tema: As espécies de prisão cautelar de natureza processual penal. E a implicação desta…

sido surpreendido portando papelotes de crack e dólares de maconha dentro do carro aonde vinha dirigindo. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e o requerente encontra-se preso no Instituto... LIBERDADE PROVISÓRIA x PRISÃO CAUTELAR Antes de qualquer coisa, é preciso registrar que definitivamente não vem ao caso, pelo menos neste instante, se o flagranteado Pedro tem ou não participação no evento criminoso em tela. No momento oportuno, qual seja, no curso da…

decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em suma, com os novos preceitos o legislador denota claramente a intenção de acentuar a prisão provisória como última medida. As principais alterações a serem observadas são: - Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com

constitucional da presunção de inocência e o exame das prisões cautelares, demonstrando a impossibilidade teórica de coexistência entre tal princípio e as prisões que inexigem o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O trabalho trata, em um primeiro momento, do princípio da presunção de inocência, narrando sua história, evolução e cuidando especialmente de suas dimensões no direito pátrio. Após, discorre sobre as prisões cautelares no sistema processual penal brasileiro,…