Artigo Prisões Cautelares

promulgada pelo Decreto nº 89.406, de 20.3.1984. O Art. 2º dessa Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979) exalta a todas às Nações do Mundo, membros da Organização das Nações Unidas, o que se segue: "Artigo II. Os Estados Membros condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal…

A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão sem pena ou cautelar, que abrange as prisões em flagrante, temporária e preventiva). As prisões processuais decorrentes da sentença de pronúncia (art. 408, § 1º do CPP, revogado pela Lei nº 11.689/2008) ou da sentença condenatória recorrível (art. 594 do CPP, revogado pela Lei nº 11.719/2008) não são mais

A Prisão temporária, assim como a Prisão Preventiva, é uma espécie de prisão cautelar prevista pela Lei 7.960 de 1989. A Prisão Temporária é medida processual cautelar destinada a permitir ou facilitar a atividade investigativa da polícia judiciária. É, efetivamente, dentre as modalidades de prisões provisórias, aquela que apresenta menor exigência técnica para viabilizar a prisão, principalmente se comparada com a prisão preventiva. O instituto foi consagrado com esta intenção,…

adaptem. Surgem, portanto, no sistema penal do país, medidas alternativas de punir. Um dos principais e mais bem sucedidos exemplos, é o instituto da transação penal, do qual trataremos no presente trabalho. A Lei 9.099 em 1995, resultante do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, criou os Juizados Especiais. Em seguida, a Lei 10.259 de 2001, regulamentou os Juizados Especiais Federais. Essas leis introduziram um novo modelo na ordem jurídico-penal nacional: o…

A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão sem pena ou cautelar, que abrange as prisões em flagrante, temporária e preventiva). As prisões processuais decorrentes da sentença de pronúncia (art. 408, § 1º do CPP, revogado pela Lei nº 11.689/2008) ou da sentença condenatória recorrível (art. 594 do CPP, revogado pela Lei nº 11.719/2008) não são mais

A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, em cumprimento as exigências para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof.º Esp. Heinz Fábio Rahmig. IMPERATRIZ 2012 LUIZA VERÔNICA LIMA LEÃO A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP…

incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara Rodrigues da Silva); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos Antonio Valeriano); artigo 148, §1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas Eloá Cristina Pimentel da Silva, Victor, Lopes de Campos, Iago Vilera de Oliveira e Nayara Rodrigues da Silva, esta por suas vezes), todos os…

remição encontra-se regulamentado no artigo 126 da Lei de Execução Penal, segundo o qual o preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá reduzir pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. No caso do estudo formal e regular a pena também pode ser remida, e nesse caso o instituto é bem mais abrangente, pois, poderão se beneficiar os condenados que se encontram nos regimes fechado, semiaberto, aberto, o liberado condicional e o preso cautelar. A remição é um…

TRABALHO 01 -Abordar as principais alterações promovidas pela Lei 12.403/2011, em especial nas modalidades de prisões, medicas cautelares diversa da prisão, fiança e etc.. Principais alterações promovidas pela Lei 12.403/2011 A norma em comento surge em função do despertar do Estado brasileiro diante da tenebrosa realidade do nosso Sistema Carcerário, revelada para a sociedade durante os vários mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Com os mutirões…

1) EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELE AFASTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS? O LANÇAMENTO DO NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? 2) O QUE SÃO CONSIDERADAS PROVAS ILÍCITAS? É ADMISSÍVEL A PROVA DERIVADA DE PROVAS ILÍCITAS (TEORIA DO FRUITS OF THE POISONOUS TREE)? 3) PODE-SE UTILIZAR PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PARA A…