Artigo Prisões Cautelares

processuais e pelo fato da liberdade do mesmo poder tumultuar a instrução probatória. (interpretação das decisões 67/68, 80 e 98/99 que motivaram a manutenção da prisão preventiva do paciente, ora em anexo. Sabe-se que o principal fundamento das prisões cautelares é o periculum libertatis, ou seja, o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito. No sistema brasileiro, o periculum libertatis está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, representado pela tutela da…

Barbosa. RESUMO A liberdade provisória é a medida que restitui a liberdade do preso durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, há a possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança, vinculada a obrigações impostas pela lei. A Constituição Federal traz um rol de crimes…

Habeas Corpus 82959, em fevereiro de 2006 quando foi declarado inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que proibia tal progressão. (VP/AD, ON LINE). Sabe-se que o réu somente pode ser considerado culpado após transito em julgado de sentença penal condenatória, (art. 5º, LVII,CF), porem é postulado pacífico nos tribunais pátrios não se ter tornado inviável a prisão cautelar, já que é uma necessidade no processo penal. Que não se liga ao conceito de culpado ou…

antecedentes, ou quando também incabível a fiança.” (Oliveira 2007, p. 88). A exceção de tal aprisionamento era para os réus primários e com bons antecedentes mesmo que não afiançáveis, a partir do advento da Lei 5.941/73, mas na prática, com a redação dos artigos 408 e 494 do Código de Processo Penal, vigentes à época a partir desta lei, mesmo os réus primários com bons antecedentes ganhavam liberdade provisória somente quando cabível fiança. 06) Como ocorre o exaurimento da prisão…

brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO nº. 27. 557, com endereço profissional sito a a Avenida Vai quem quer, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de Luciano Aroldo, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Candangolândia/GO,…

Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar: conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies, 15 9…

de ilícito penal, não ficará recolhido em estabelecimento prisional, caso esteja, será colocado em liberdade em seguida, se não estiver preso por outro motivo. A liberdade provisória, é o instituto de benefício ao acusado, que visa apenas as prisões cautelares e pode ser classificada em três espécies: 1. Liberdade provisória obrigatória: De acordo com o art. 321 do CPP., é aquela em que o acusado responde por crimes sem pena privativa de liberdade ou com pena privativa de liberdade…

para um policial militar. Pergunta-se: (a) É possível a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança)? Explique e fundamente. Antonio Carlos, de acordo com a explanação acima, enquadra-se no crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a pessoa que pratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de réu primário, de possuir…

determinando, no mesmo ato processual, a audiência de instrução. O comando judicial em debate, antes mencionado, o qual definiu a prisão cautelar, enfocou seus fundamentos sob a égide de que a liberdade provisória era descabida, na hipótese, em harmonia do que toca a regra contida no art. 44 da Lei de Drogas. Todavia, o Réu destacara que, em verdade, a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de…

presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria destinada ao tráfico de entorpecente. A quantidade encontrada com mesmo foi…