Artigo Prisões Cautelares

liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão provisória do acusado, utilizam-se da nova legislação que traz novas medidas cautelares. Neste sentido,…

Continuando a pesquisa, enfocam-se, no terceiro capítulo, as prerrogativas jurisdicionais que envolvem o acusado e a investigação criminal, buscando pautar a respeitabilidade dos princípios norteadores deste procedimento, ressaltando as formas de prisões cautelares, que, em certos casos – como o clamor público – se fazem necessários. No quarto e último capítulo, pesquisa-se sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim…

adquiridos por Paulo Bururu, sem qualquer dúvida, caracteriza o ato de dissimular a natureza e a origem dos valores, obtidos ilicitamente de fornecedores de merenda escolar, mediante a aquisição de bens imóveis, o que configura o tipo penal previsto no artigo 1°, caput, e inciso V, da Lei n° 9.613/98″ (de Carolina Spillari; Jornal da tarde, 18 de abril de 2011). Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação hipotética, responda: a) Qual o procedimento contraditório…

quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art.5º, LXVI). Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de prisão em flagrante, pois com o advento da lei nº12.403/11, não mais subsistem as prisões decorrentes da pronúncia e da sentença condenatória recorrível como formas autônomas de prisão provisória, como já era apontado pela doutrina e jurisprudência Tourinho Filho nos apresenta a liberdade provisória como sucedâneo da…

DE TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, TRAZENDO IMPORTANTES ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM RELAÇÃO AO TRATO DAS PRISÕES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA. A nova legislação evidenciou a natureza cautelar da previsão preventiva por meio da elaboração de critérios menos vagos para a sua decretação. Como no processo penal forma é garantia à previsão de medidas cautelares típicas evita a utilização de medidas sem previsão legal e que violam a liberdade, o devido processo legal e a…

ressaltar que não existe qualquer prova cabal de que o acusado exercia a traficância, pois, em verdade, o mesmo é um usuário, um viciado. Pelo exposto, e conforme demonstraremos abaixo, dúvidas não restam de que não se faz necessário o encarceramento cautelar do acusado. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO O Acusado, conforme consta nos autos, é pessoa íntegra, honesta e trabalhadora, que busca, através do labor, espaço social e profissional. Lado outro, o mesmo possui residência…

estarem três pessoas com a quantidade de 366 gramas também descaracteriza o delito, uma vez que pode ser configurado como uso, e não tráfico. Sabe-se que a questão da quantidade apreendida de droga tem sido relevante para a discussão entre os artigos 28 e 33 da Lei Antitóxicos. Todavia, não há jurisprudência firme no sentido de identificar quantidade exata que caracterize consumo pessoal. Cabe ressaltar que a quantidade de droga apreendida não é o único critério para determinar se a…

JUDICIÁRIO: A POLÊMICA DO PRENDE E SOLTA Artigo Monográfico apresentado ao curso de Pós-Graduação em Especialização em Gestão de Segurança Pública, da Faculdade Barddal, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão de Segurança Pública. Orientador: Prof. Dr. Luiz Carlos Chaves. Chapecó 2012 ELIANE THIBES DE CAMPOS POLÍCIAS E JUDICIÁRIO: A POLÊMICA DO PRENDE E SOLTA Este Artigo Monográfico foi julgado…

AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2.…

liberdade provisória e medidas cautelares, dentre estas, o monitoramento eletrônico, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de processo Penal. Por fim, entrou em vigor, em 24 de novembro de 2011, o Decreto nº 7.627, que regulamenta a monitoração de pessoas e define no art. 2º, o instituto ora em comento, conforme lê-se a seguir: Art. 2º Considera-se monitoração eletrônica a vigilância posicional à distancia de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas…