Artigo Prisões Cautelares

paciente em liberdade ou providenciar vaga no regime semiaberto. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA E CABIMENTO DO PEDIDO O paciente foi condenado a pena de 06 (Seis) anos e 02 (Dois) meses e 26 dias de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/06. Atualmente cumpre pena privativa de liberdade na Penitenciária de Itaí - Ala de Progressão Cabo PM Marcelo Pires da Silva desde 18 de Outubro de 2009. Em 25 de outubro de 2012 o juízo das Execuções Criminais da…

Aula 11/06/2013. Processo penal: Prisões: 1- Espécies: - 2- Prisões processuais: (L. 12.403/11). 2.1- espécies: a) prisões em flagrantes: a.1- conceito: atos que compõem a prisão em flagrante= (abordagem se autoriza o uso de algemas, só quando ele estiver encarcerado que não precisa o uso de algemas quando se aplica a sumula da algema sumula vinculante Nº 11). Depois da abordagem esse individuo tem que ser conduzido imediatamente a delegacia para se apresenta ao agente de policia,…

concreta dos direitos e garantias constitucionais, a liberdade do processado é a regra, sua prisão antes de declarado culpado, a exceção. (...). Sempre que estiverem ausentes as condições que tornam desnecessária, como medida excepcional, a prisão cautelar do indiciado ou réu, tem ele o direito de ser mantido solto durante o processo. (...) é um direito que, como regra, em razão de seu status de não-culpado, lhe é garantido no processo, por força do regime e dos princípios adotados na…

culpado de nada sem ser devidamente julgado e sentenciado.” Mostrando que mesmo com fortes indícios que um agente tenha cometido um crime ele não pode ser considerado culpado sem ter sido condenado. Esse princípio é ferido muitas vezes por prisões cautelares executadas de forma irregular, na maioria dos casos, já que prendendo o réu antes de ser devidamente julgado somente pode ocorrer quando houver o perigo do mesmo se evadir ou criar dificuldades para a investigação do crime. Para a…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, nos termos dos artigos. 316 e 310, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. SÚMULA FÁTICA: O Requerente está preso sob a acusação da suposta prática do delito capitulado no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal. Quanto à culpabilidade…

IX DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A INDICAR O ARTIGO 283, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE PRISÃO PROVISÓRIA, É A PRISÃO CAUTELAR EM SENTIDO AMPLO, INCLUINDO-SE A PRISÃO EM…

Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade mental do acusado e falsifade documental. 14. Das exceções. BIBLIOGRAFIA - Curso de Processo Penal – Fernando…

DO PARNAÍBA JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada a toda à faculdade Cesvale como requisito final para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Alessander Mendes. TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada à…

pra decretação de alguma medida cautelar. Ressalta, ainda, que o inquérito policial está em sua fase inicial, sendo que não houve oitiva de testemunhas, nem fora realizado nenhum laudo pericial na arma que enseja a suspeita. Não há motivos justificadores para a privação de liberdade da Paciente, haja vista a falta dos requisitos legais para qualquer medida extrema, por isso a urgente necessidade de garantir a sua liberdade de locomoção. As prisões cautelares, devem estar…

Direitos das Mulheres 5 2.3 Desigualdade de Gênero 5 2.4 Fundamentos Constitucionais da Lei, Justificativas e Objetivos 6 3. AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 7 3.1 Mecanismos: Da coibição às Medidas Protetivas e Cautelares 8 4. SUJEITOS A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 9 4.1 Aplicação ao Homem 9 4.2 Aplicações a Casais Homoafetivos e Transexuais 10 5. APLICABILIDADE DA POLÍTICA CRIMINAL DA LEI MARIA DA PENHA 10 5.1 Penas e Substituições