Artigo Prisões Cautelares

EXPLICAÇÕES SOBRE A REFORMA PROCESSUAL PENAL (LEI 12.403/11) A Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, criou uma nova sistemática no trato das prisões cautelares no Brasil. Percebeu-se que a população carcerária estava crescendo absurdamente, sendo grande parte dos encarcerados presos provisórios (44% dos presos são provisórios). Ocorre que a prisão, seja…

processo como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 29 de novembro de 2013 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Ilustre Desembargador narra a denúncia, que o acusado foi pego em uma abordagem de rotina da Policia Rodoviária na GO 080, Km 89, Zona Rural São Francisco de Goiás, foi…

ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE- CE. Autos nº. 10042-17.2014.8.06.0086 (16.087/14) RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias MARCELO AUGUSTO DA CUNHA, já qualificado nos autos do…

Principios Constitucionais do Processo Penal. Nocoes Gerais Sobre Principios. O Principio e um valor? Esta nocao vem sendo superada; O Principio e um Norte de Interpretacao? O Principio e uma Norma Juridica, funciona Como se fosse um artigo do CPP, o Principio com o poder de coercibilidade. 1.2- Processo Penal. Instrumento de aplicacao do Processo Penal, quando foi criado, em 1940. A C. Federal de 1988 altera isto, o CPP alem disto e meio de consagracao de…

abstrata de concessão de liberdade provisória estabelecida na Lei nº 11.343/06 não se coaduna com os princípios da excepcionalidade e necessidade das prisões provisórias: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada…

TURNO:VESPERTINO DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA PROFESSOR: - O sistema prisional: Reinserção do preso na sociedade Brasileira Autor 1 Autor 2 O Sistema Prisional: Reinserção do preso na sociedade Brasileira Autor 1 RESUMO Esse artigo tem como objetivo mostrar as condições em que os presos vivem e são tratados nos presídios brasileiros e como isso interfere na reinserção deles na sociedade. A reclusão deveria servir para instruir os detentos a se…

presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo). Em que pese o fato de que com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora poderá, de imediato, converter a prisão em flagrante em preventiva, diante da…

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…

“Desigualdade na privação cautelar da liberdade prevista na lei dos crimes hediondos”. O livro relata os crimes considerados hediondos e afirma que a lei contra esse tipo de crime é uma resposta do Estado à criminalidade violenta e manifesta que leis severas e drásticas são necessárias para a restauração da justiça. A autora anota que a lei dos crimes hediondos suprime a liberdade quando praticados infrações penais nelas especificadas e cria prisão cautelar…

DAS RAZÕES DO HABEAS CORPUS: O paciente foi preso e recolhido na Delegacia de Policia Federal em Presidente Prudente-SP, em virtude do flagrante ocorrido, sendo autuado pelos crimes tipificados nos Artigos 33 e 40, I da Lei 11.343/2006, e Artigo 273 par. 1º, B, inciso I do Código Penal Brasileiro. Requerido pedido de relaxamento da prisão esse foi negado pelo nobre magistrado, todavia, como veremos a manutenção da prisão é injusta e indevida. O paciente