Artigo Prisões Cautelares

criminal, não subsiste razão para que a liminar seja cassada. 3. In casu, a privação da liberdade constitui censurável antecipação de execução provisória de eventual decisão condenatória, conflitando com o preceito constitucional contido no inciso LXI do artigo 5º. 4. Liberdade provisória que se impõe, mormente porque a pena se enquadra em quantidade que permite a fiança. Habeas-corpus deferido. HC 80277/SP, STF Min Mauricio Correa, 20/03/2001. A tutela de urgência se faz…

inclusive a superação de tais discussões doutrinárias, pois o referido artigo exige a motivação para todos os atos nele elencados, compreendendo entre estes, tanto os atos discricionários quanto os vinculados. princípio da motivação é de importância singular, alcançando inclusive previsão em constituições estaduais, entre elas, a Constituição do Estado de São Paulo, que no seu artigo 111, lista, além dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, a motivação, a razoabilidade, a…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO MARIA, brasileira, solteira, estudante e estagiária, portadora do RG nº, e CPF nº residente e domiciliada na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de TÍCIO ROBÉRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, RG nº 123456, CPF: 0987654321-00, residente na Rua do Tráfico, nº…

previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, no dia 11 de março de 2015, na Rua José Norberto Ferreira. Dessa forma, o policial militar que passava pelo local deu-lhe voz de prisão, encaminhando-o até o 1º Distrito de Polícia de Campo Grande. Ocorre que, sendo lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não se faziam presentes as testemunhas do delito, as quais foram ouvidas, tão somente, após o requerente. O requerente encontra-se preso. 2. DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal em seu…

Para tanto, terá que compreender o instituto da prisão como exceção no processo, sua finalidade, seus pressupostos e seus requisitos. Observar ainda as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 com relação às prisões, à liberdade provisória e fiança. Estrutura do Conteúdo 1. Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11. 1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal. O Habeas corpus e o pedido…

art. 304, 148, 161,.... Competência: Juízo da ____Seção Judiciária. 1 – Introdução Trata-se de Inquérito Policial nº________, instaurado conforme portaria de fls. 02, com o fim de apurar o(s) crime(s) de______________, insculpido(s) no(s) artigo(s)______ praticado(s) por (nome do indiciado) na ( endereço do local do fato). Fazer resumo da investigação(elementos de provas colhidos) 2 – Da Autoria Passemos a analisar a conduta de cada um dos indiciados a partir do que foi…

em Campina Grande do Sul/PR, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx-SSP/MS e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, xxx, Centro, CEP.xxxxxx, xxxxxxx - MS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a…

AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA NÃO CULPABILIDADE GOIÂNIA 2012 INTRODUÇÃO O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", trata-se de um desdobramento do princípio do devido processo legal conhecido como princípio da

Como já abordado neste artigo, o garantismo penal, segundo Ferrajoli, deve ser utilizado como referencial de racionalidade pelos Estados Democráticos de Direito que adotam para si constituições garantistas. Desta maneira, o garantismo atua não apenas como um modelo, mas como instrumento verificador da legitimidade e legalidade dos institutos penais e processuais. Tanto o direito penal quanto o processo penal assumem, sob a perspectiva garantista, a função de ser o instrumento…

e do Poder Judiciário 18 3.15.4 Advogados 18 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRAFIA 20 RESUMO O presente trabalho acadêmico abordará a Prisão em Flagrante, no ordenamento jurídico brasileiro, onde sabemos que se trata de uma prisão provisória, cautelar e processual que ocorre quando o sujeito é preso no momento da prática do delito penal ou logo após o cometimento dele, dispensando ordem escrita e tendo previsão legal em nossa Constituição Federal e Código de Processo Penal. A prisão…