Artigo Prisões Cautelares

nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312…

dar uma resposta imediata, demonstrando o poder do Estado junto aos cidadãos. Nosso estudo será dividido em cinco capítulos para facilitação do entendimento e compreensão do tema. Num primeiro momento (capítulo I) serão estudados os vários tipos de Prisões Processuais existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, enfatizando e conceituando cada uma delas. No segundo capítulo, será dada maior ênfase à prisão em flagrante, propriamente dita, com seus momentos, classificações,…

fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da ausência de conversão da prisão em flagrante em preventiva Inicialmente faz-se importante argumentar que a prisão em flagrante não possui natureza cautelar, sendo que no âmbito das prisões, apenas a preventiva possui tal natureza. Dito isto, importa informar a este douto Magistrado que a Requerente encontra-se presa há mais de ____ dias sem que a sua prisão tenha sido convertida em preventiva, e isto…

nascida em XXX, solteira, advogada, portadora do RG nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente à XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar, fundamentado no artigo 5º, LXVIII, da CRFB/88 e no artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, em favor de A, B e C, doravante chamadas pacientes, tendo como Autoridade Coatora o Ilmo. Sr. Delegado de Polícia de XXX-XX, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS…

ante o indivíduo infrator, todavia, para a aplicação da lei, o Estado está adstrito aos pressupostos legais previstos no próprio ordenamento. A medida cautelar, no âmbito penal, ou se destina à reparação civil oriunda de um crime, por meio das cautelares patrimoniais ou atuam estritamente no campo do persecutio criminis, por meio das cautelares privativas de liberdade, dentre elas, o objeto de nosso estudo, a Prisão Preventiva. Impende diferenciar a prisão como garantia processual…

Silva Santos FORTALEZA - CEARÁ 2010 Universidade Estadual do Ceará - UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESl Coordenação do Núcleo Luto Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora. Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002. da Universidade Estadual do Ceará / IJECE. após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): …

brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 18.289, com endereço profissional na Rua Andrade Furtado, 1977, Cocó, CEP 60.192-070, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favo de CICERO CABRAL DE OLIVERA, brasileiro, solteiro, aposentado por invalides, filho de Anísio Bispo de Oliveira

– Introdução II – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 12 21 43 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7.960/89). A prisão temporária é uma modalidade de prisão CAUTELAR, ou seja, tem por finalidade evitar a ocorrência de algum prejuízo, e não punir o infrator. Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 43 Direito Penal e Processual…

Renato Brasileiro de Lima, um juiz criminal não pode negar a Liberdade Provisória de um acusado sem que haja um dos requisitos e pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo acusado. Denomina-se “Liberdade Provisória”, então, porque, está ligada às condições que prendem o acusado ao processo, para que tenha o devido andamento, ao invés de estar ligada com o…

pessoal. Desta forma, há a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. É cediço que, a prisão em flagrante, assim como as demais prisões processuais tratam-se uma medida de exceção, devendo ser encarada, para compatibilizá-la com o princípio da presunção de inocência. DA LIBERDADE PROVISÓRIA A Carta Constitucional de 1988, em seu art. 5º, LXVI, preconiza em…