Artigo Prisões Cautelares

julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”;(grifei) Cabe salientar que estes artigos se aplicam somente aos julgamentos perante o Tribunal do Júri. Apesar da previsão do uso de algemas em nossa legislação estar presente conforme os artigos do Código de Processo Penal acima citados foi editada a súmula nº 11, a fim de reforçar, expressamente, como devera ser a utilização das algemas no sistema…

escritório a Rua Candido de Abrão 111, Centro, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP. 80.000-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, Inc. LXVIII, da Constituição da Republica de 1988 e Artigo n. 647, do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente: HARVEY DENT, 41 anos de idade, brasileiro, casado, instrutor de…

com fulcro no artigo 5° LXVI da Constituição Federal de 1988 e artigo 310, III, do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: DO DIREITO O acusado, após longa jornada de trabalho, ao avistar sua amada esposa com outro, entrou em estado de violenta emoção de relevante valor moral, neste sentido, não há dúvidas quanto a presença da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 1° do artigo…

Capital (autos nº 0054627-81.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.1) pelos motivos que passa a expor. Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal.

casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Dessa forma, aumentou-se o rol das infrações penais passíveis de concessão da liberdade provisória mediante fiança, arbitrada pelo Delegado de Polícia em casos de prisões em flagrante ratificadas. A partir da entrada em vigor da lei, contado 60 dias a partir da promulgação desta, a autoridade policial poderá arbitrar finança para crimes como: Homicídio culposo, aborto provocado pela gestante, violência…

03 Das hipóteses e seu decreto 03 Do prazo 05 Conclusão 07 Referências bibliográficas 09 INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. O tempo de duração da…

Federal aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra mulher no âmbito doméstico. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer conduta baseada no gênero que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral e patrimonial, no âmbito de unidade doméstica, familiar, ou em qualquer relação íntima de afeto, conforme se depreende da inteligência…

DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento reconheceu a natureza cautelar…

A comunicação da prisão em flagrante ao juízo Salvar • 6 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Flávio Cardoso - 1 semana atrás 54 Dentre as prisões cautelares, a prisão em flagrante recebe tratamento diferenciado da Lei, em razão da sua forma de imposição. É ela a única modalidade de segregação cautelar que não conta com decreto judicial prévio, pois é imposta no momento em que um crime é praticado ou momentos após, por agentes e autoridades policiais, ou, até mesmo, por…

são aplicáveis ao processo penal. 1. Condições genéricas: Compõe-se de três itens, os quais são a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimação para agir o qual pode ser legitimação ordinária (Ministério Público – artigo 129 da CF) ou legitimação extraordinária (ofendido). 2. . Condições específicas ou de procedibilidade: São aquelas que devem ser cumpridas inicialmente as normas contidas no Código Penal sobre a ação penal são de natureza…