Artigo Prisões Cautelares

indeferiu o pedido de Liberdade Provisória mediante fiança feito pelo requerente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos Consta que foi o requerente preso em flagrante por suposta prática de delito tipificado no artigo 172, caput, do Código Penal. Às fls. foi feito juntado aos autos pedido de liberdade provisória mediante fiança, a qual foi indeferida pelo nobre julgador à fls. alegando ainda estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão do…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

ser detido por mais de sete meses no total. Contudo, existem duas excepções a esta regra: a) o artigo 309º do Código de Processo Penal declara que, em circunstâncias excepcionais, um juiz pode ordenar a extensão do período de prisão preventiva em mais dois meses e que, uma vez expirado o prazo, deve ser concedida ao detido liberdade condicional enquanto aguarda julgamento; b) o mesmo artigo dispõe que, nos casos excepcionais, em que não é possível conceder a liberdade condicional…

lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes. 7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea "a" do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO. Quanto ao delito de fraude processual…

1. Após a leitura e a análise comparativa dos dois artigos abaixo transcritos, escreva uma redação (“formato vestibular”) dissertando a respeito da (i)legalidade das prisões realizadas na operação da Polícia Federal denominada de “Lava Jato”. 2. Necessariamente deverá ser discutido o princípio da presunção da inocência e o instituto da delação premiada, bem como um posicionamento crítico do acadêmico a respeito das opiniões expostas nos artigos 1 e 2. 3. Dicas para a elaboração:…

de Medeiros Rodrigues, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 24.638 todos com endereço profissional indicado no rodapé desta página, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos Artigos 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrarem HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, brasileiro, casado, advogado, com endereço na Rua Coronel Sodré, nº 642,…

sinônimo de prisão provisória. Outros, ainda, se referem à mesma através da nomenclatura prisão carcerizante. Todavia, não importa qual o nome que é conferido à prisão provisória: o importante é lembrar que a mesma sempre possuirá natureza cautelar. Diz-se cautelar de todas aquelas ações ou medidas que visam a garantir a eficácia de uma ação principal. Em processo civil, por exemplo, tem-se o arresto ou o sequestro, que visam garantir que o credor que move uma ação de cobrança venha a…

prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). 4. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando à…

execução suspender a execução da pena determinando a imediata internação do condenado em hospital psiquiátrico consoante dispõe o artigo 108 da LEP. Sendo constatado através da perícia psiquiátrica que a situação é irreversível poderá o juiz converter a pena privativa de liberdade em medida de segurança. Nesse sentido artigo 154 do CPP c/c 183 da LEP. Nas demais hipóteses ver artigos 151 e 152 do CPP. Ver: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo:…

INTRODUÇÃO O trabalho visa expor de forma detalhada a nova modalidade de monitoramento eletrônico adotada pela Lei n° 12.258/10, que modificou artigos da Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), e que fora complementada pela Lei n° 12.403/11, à qual alterou artigos do Código de Processo Penal (Lei n° 3.689/41) no que concerne as medidas cautelares, ressaltando sempre a visão dada à discussão no plano dos direitos humanos. O capítulo um versa sobre a introdução histórica do…