Artigo Prisões Cautelares

qualquer faculdade superior, os ministros de confissão religiosa; os delegados de policia e os agentes policiais; também conferem a prerrogativa a outras pessoas, como aos advogados, conforme disposição contida no art. 7º, v, da lei n. 8.906/94. Prisões nas eleições: Quando se trata das disposições gerais a respeito do tema pri~sao, cumpre lembrar que o código eleitoral, estabelece que não se admite a prisão de qualquer eleitor desde cinco dias antes até 48 horas depois da eleição,…

extermina essa possibilidade, os arts. 319 e 320 fixam as cautelares que poderão ser usadas pelo juiz. MAS, isso não significa que no processo penal como todo não se tenha mais o poder geral de cautela do juiz. HÁ SIM poder geral de cautela no CPP, ex. liminar em HC, no processo de conhecimento condenatório é que não existem mais medidas cautelares inominadas. No processo de conhecimento condenatório, os tribunais superiores admitiam medidas cautelares inominadas como uma solução…

08 de janeiro de 2013, em um galpão localizado na Avenida Antônio da Fonseca Martins, 45 em São José – São Caetano do Sul, pela suposta participação nos delitos previstos nos artigos 180 “caput”, combinado com o artigo 148 “caput” e 244-B da Lei 8.069/90 combinado com artigo 69 do Código Penal, nos termos do artigo 29 deste mesmo estatuto, conforme consta na denúncia do Ministério Público, processo em trâmite perante a 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, processo n.º .…

Dispensabilidade – o inquérito policial não e fase obrigatória da persecução penal e nem imprescindível, podendo ser dispensado caso o Ministério Publico ou o ofendido (ação penal privada) já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal ( artigos 12, 27, 39 § 5º e 46 § 1º todos do CPP). / se o titular da ação penal conta com peças de informações introduzidas no inquérito com prova do crime e de sua autoria poder dispensar o inquérito policial. (art. 27 CPP).…

séculos XVI e XVII, a pena de morte era usada de forma generalizada, mas isso não diminuiu o aumento da criminalidade, então, surgiu a ideia da prisão como pena privativa de liberdade. Na segunda metade do século XVII, ocorre a construção de prisões para a correção dos apenas através do trabalho e disciplina. Houve grande influência do capitalismo, que pretendia utilizar a mão de obra prisional conforme as necessidades da valorização do capital (workhouses). Século XVIII: surge…

ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes. 7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “a” do Código Penale também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei nº 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO . Quanto ao delito de fraude processual…

Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, com pedido de liminar. em razão dos fatos e fundamentos abaixo evidenciados: I - PRELIMINARMENTE Ressalta a Vossa Excelência, com a vigência e principalmente com eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares diversas da…

provisória como o instituto que substitui a custódia provisória decorrente de flagrante, decisão de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível1”. Entrementes, cotejando o instituto da liberdade provisória com o estudo das modalidades de prisão cautelar no âmbito do processo penal, ou seja: prisão preventiva, temporária, flagrante, decorrente de pronúncia ou sentença recorrível, percebe-se que estas duas últimas modalidades somente são autorizadas na presença dos requisitos e …

nos termos do Art. 316 do CPP, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 11 (onze) invólucros de sustância entorpecente e, ainda, naquela ocasião, teria infirmado a posse da substâncias entorpecentes, afirmando que a droga estaria fora do bar distante do

Centro, Gurupi-TO, representado por um de seus procuradores que essa subscreve instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir., requerer a, pelas razões a seguir expostas: Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem…