Artigo Prisões Cautelares

EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Evidentemente que temos, em nosso artigo mais importante da Constituição (art. 5º), mais princípios constitucionais que regem o moderno Processo Penal Constitucional. Para uma boa preparação recomendamos o destaque desses princípios para um melhor entendimento de…

algemas respeita os ditames legais e constitucionais vigentes. A respeito dos lapsos presentes na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84): O uso de algemas em nosso ordenamento jurídico encontra-se previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) em seu artigo 199 que dispõe: “O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. Contudo, mesmo anos depois após essa previsão legal, tal norma, de suma importância para a sociedade, ainda não foi editada. Diante de tal lacuna…

RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN, residente e domiciliado nesta cidade e…

Garantismo Jurídico e da imperiosa necessidade de se realizar justiça penal, para não se perpetuar o erro padrão, constante ou sistemático; 2.2.1. O reconhecimento do erro com as devidas interposições de ações indenizatórias em favor das vítimas de prisões ilegais ou de abuso de poder efetiva o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais da cidadania; 2.2.2. Mais cuidado e responsabilidade Às autoridades públicas no momento de efetuar uma prisão, acusação, pedido de…

Causa de aumento de pena: Lei de Drogas e corrupção de menores - Ju... 1 de 2 http://jus.com.br/imprimir/35376/a-causa-de-aumento-de-pena-do-art-... Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/35376 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA Renato Marcão Publicado em 01/2015. Diante de caso concreto, em

nem um pouco intimidados pelo Requerente. De todo modo, vindo aos autos elementos concretos e objetivos a demonstrar que o Indiciado, efetivamente, está interferindo sobre a prova, a prisão cautelar poderá sempre ser renovada. Verifica-se que até o fato do “estupro” em si é duvidoso, vez que a presunção é relativa haja vista a maneira de agir da vítima que ao que tudo indica, se verdadeiramente tais fatos ocorriam…

brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo , vem com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos termos do artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, por seu representante legal e impetrante, o Dr. José Guilherme Marechiaro Tirapelli , brasileiro, solteiro, advogado com escritório à rua Com. Antonio Benevenuto…

de liminar em favor de JOÃO, brasileiro................................... Município de Ramalá/SP, e em favor de JOSÉ, brasileiro,..............................., Município de Ramalá; com fundamento no artigo 1º, III; 5º, LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá, pelos seguintes motivos: 1. PROLEGÔMENOS…

do tema. Trata-se de questão que exige o conhecimento de Direito Penal, no que se relaciona às descriminantes putativas e o erro excedente. Também demanda o conhecimento de Processo Penal, principalmente ao tema das prisões em flagrante e preventiva e as providencias previstas no artigo 6º do CPP. Por ultimo a questão exige o conhecimento da Lei das Armas, qual seja o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A- A relevância penal das condutas de Carlos e do…

URGENTE – RÉU PRESO VILSO SAVOLDI, já qualificado na ação penal em epígrafe, através de seu procurador legalmente constituído, conforme instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I - DOS FATOS Do compulsar dos autos, observa-se que ao acusado está sendo imputado o crime previsto…