Artigo Prisões Cautelares

a garantia da imparcialidade. - Requisito da Prisão Preventiva: O autor chama a atenção pra um novo equívoco da teoria geral do processo, é inadequado falar-se em fumus boni iuris e periculum in mora, a prisão cautelar no processo penal é completamente diferente das medidas cautelares do processo civil. De acordo com o disposto no art. 312 do CPP (cujo caput i permaneceu inalterado na Reforma de 2011), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem…

apreensão. Medidas cautelares que recaem sobre bens, cautelares patrimoniais feitas pelo próprio juiz criminal. Quando um objeto que foi achado, numa operação de busca e apreensão, no local do crime e for provado que tal objeto não tem haver com o crime, a pessoa (o terceiro de boa-fé), dona da coisa, poderá requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. Medida de busca e apreensão é uma medida cautelar. O pedido de restituição de coisa apreendida é como se fosse uma cautelar contra a…

que no momento da Entrega da prestação Jurisdicional e em caso provável de uma possível condenação nos moldes elencados na prefacial, estará o indiciado sobre o abrigo da lei 9.714/98, que criou as tão sonhadas penas alternativas, evitando assim as prisões corporais, que com o passado do tempo restou demonstrando que não ressocializa qualquer apenado e sim o insigne professor Weber Martins Batista. “ Não é tão só por amor do individuo que se protege a sua liberdade, mas porque…

sobre o equilíbrio psicológico desse homem, mais isso não esta associado á capacidade psíquica, mas postura machista dele sobre a mulher. A Lei Maria da Penha é um passo muito significativo, mas ela tem de ter um conjunto de ações estatais, como prisões preventivas e medidas restritivas. Mesmo vítima de vidência a mulher não acredita que o companheiro pode fazer mais, como outro tapa. Elas têm que começar a despertar para os sinais de vidências além da física, vidências que não deixam…

autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de ofício da prisão preventiva e ao termo “ação penal”; Considerações finais; Referências. Resumo O presente artigo…

situação fática, II – Qualquer prisão sem que haja elementos concretos que justifiquem a medida antecipatória afasta a obediência irrestrita à Lei Maior que “se constitui como um antecedente lógico de todo o agir e omitir do estado para consecução das prisões que não sejam retribuídas da conduta criminosa”; III – cabe à autoridade judicial fundamentar pormenorizadamente, a partir de cada caso judicial concreto, quais são os elementos fáticos (concretos) que justifiquem a prisão (antes da…

criminosos, exigem medidas firmes e decididas, entre elas a da prisão temporária" Vem compor o quadro das medidas cautelares de natureza pessoal ao lado da prisão em flagrante (art. 301-310 do CPP), da prisão preventiva (arts. 311-316 do CPP), da prisão decorrente de pronúncia (art. 408, &1º do CPP) e da sentença condenatória recorrível (art. 393, I do CPP). Por se tratar de prisão cautelar, segundo este entendimento, que visa a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final,…

casos de prisão em flagrante, transgressão militar, durante estado de sítio e no caso de recaptura do evadido. 2 – ESPÉCIES DE PRISÃO O ordenamento processual penal possui três espécies de prisão, quais sejam, a extrapenal, a penal e a cautelar. Vejamos: a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento…

ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes. 7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea "a" do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO. Quanto ao delito de fraude processual…

autorizadores, tais como os motivos que justificam o periculum in mora e o fumus boni iuris, de sorte que o cerceamento à liberdade de locomoção do Paciente autoriza a impetração do presente writ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO “Good decisions are such decisions for wich good reasons can be given” 1 (Jeremy Bentham) 6. O art. 93, IX, dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas…