Artigo Prisões Cautelares

suposta conveniência da instrução criminal. Observa-se, entretanto, que a instrução criminal já foi superada (confira doc. 01 – cópia da assentada da audiência de instrução), não persistindo mais os motivos que levaram à decretação da custódia cautelar, consistindo, pois, sua manutenção, coação ilegal contra a paciente, sanável pela via mandamental. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de liminar em sede de Habeas Corpus, e, apesar da omissão legislativa,…

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho constara as alterações trazidas a partir de 04 de Julho de 2011 pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito…

AULA 04 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS: 1) PRISÃO EM FLAGRANTE : Previsão legal: art. 301 a 310, CPP Caracterização: art. 302, incisos I a IV, CPP. Relembrando as aulas 02 e 03, esta prisão é a única que pode ocorrer sem um mandado judicial, quando ela ocorre sem nenhuma ilegalidade , a medida cabível a ser tomada visando a liberdade será o Pedido de Liberdade provisória, que pode ser vinculado a alguns dos…

DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 134, caput, da Constituição Federal, do artigo 1° da Lei Complementar n° 80/94, bem como do artigo 5°, inciso IV, da Lei C. Estadual n° 65/03, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos a seguir expostos: Os requerentes foram autuados em flagrante Delito, em 15 de abril de 2012, como incurso no artigo 33 e 35 da Lei nº…

140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) DIREITO ADMINISTRATIVO • Lei n. 8.112/90 Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em…

ser comprovada por este Auto de Prisão em Flagrante, fls. 05 e Boletim de Ocorrência, fls. 24/27”; “há indícios de autoria que se demonstra pelas declarações das testemunhas e vítima/ofendida quando inquiridas em Delegacia”; “as medidas cautelares explícitas no artigo 319 da Lei nº 12.403/2011, são inviáveis, vez que o autuado possui em trâmite ação penal por crime de homicídio qualificado na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a qual se encontra suspensa pelo art. 366 do CPP,…

3.1 PRISÃO PENA................................................................................................... 3.2 PRISÃO SEM PENA.......................................................................................... 4.REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR ............................................................. 4.1 FUMUS COMISSI DELICTI ............................................................................... 4.2.PERICULUM…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do aborto de feto anencéfaloa prisão preventiva, modalidade de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal que possibilita a privação da liberdade do indivíduo antes de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, excepcionando assim o princípio constitucional de presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida

Declaração do Encontro PCr Regimento da Pastoral Carcerária Logomarca PCr nos Estados Formação Artigos Campanha da Fraternidade 2009 Mulheres presas Formação Cristã Formação Geral Diversos Publicações Justiça Restaurativa Notas Públicas Revista Vexatória Transparência Pastoral Carcerária Internacional Segurança pública Multimídia Galeria de fotos Galeria de vídeos Galeria de Audios Boletim via e­mail Assine o RSS Fale conosco Artigos › 01/08/2012 “O sistema carcerário é tão grande ou…

por sua procuradora infra assinada, mandato incluso, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO com fundamento no artigo 5.º, incisos LXII e LXV, da Constituição Federal e artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: O Requerente foi preso em flagrante no dia 05 de novembro de 2011, sob a alegação de ter, em tese, praticado o crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, conforme cópias acostadas ao presente do Auto de Prisão em Flagrante e Nota de Culpa. …