Artigo Prisões Cautelares

Medidas Cautelares Pessoais O crime é uma conduta humana diversa da lei, ou seja, é afrontar o bem jurídico tutelado. No curso da investigação ou ação penal, o juiz poderá adotar medidas para garantir a utilidade do processo ou a efetividade da decisão. Das medidas cautelares o juiz poderá optar pela exceção que é a privação da liberdade através das prisões provisórias: prisão preventiva ou prisão temporária. O juiz ainda poderá optar pela regra que é a liberdade, com ou sem medida…

mais variadas discussões, a prisão do advogado merece destaque, por não se tratar somente de um direito estabelecido no estatuto, mas um reconhecimento ao advogado, ao lhe estabelecer tal prerrogativa de índole profissional. Pois conforme o dispõe o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) que: Art. 7º São direitos do Advogado: V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado Maior, com…

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se de medida

DIREITO PENAL Material de Apoio – Direito Penal liberdade provisória Nestor Távora – Prisões cautelares e MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da aula II - Lousas I – Anotações de aula Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão cautelar cabível ao longo de toda a persecução penal decretada pelo juiz de ofício ou por provocação, sem prazo determinado, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. A preventiva é admitida ao longo da investigação e durante…

brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar - em favor de XXXXX, brasileira, do lar, união estável, portadora da CI/RG…

twitter sobre cautelares pessoais 1 – Medidas cautelares pessoais são as que restringem em algum grau a liberdade da pessoa 1.1 – Pode haver a máxima restrição, como é o caso da prisão ou restrição mínima, como é o caso da liberdade provisória sem fiança 1.2 – É importante entender isso: HÁ VÁRIAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS 1.3 – Estas medidas cautelares pessoais existem em rol taxativo 1.4 – São elas: prisão, liberdade provisória e as medidas previstas no…

evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente Acusado. Caso condenado, o que não se acredita, frise-se, possivelmente cumprirá pena no regime semiaberto. II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR – O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP - Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória 2 De outro bordo, urge asseverar que o Réu não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no…

prazo de “vacatio legis” de 60 dias poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção, como previa o modificado artigo 322 do Código de Processo Penal. No dispositivo revogado, somente era possível a concessão da fiança pela autoridade policial nas infrações puníveis com detenção, que agora passa a permitir nos crimes puníveis com reclusão. Art. 322.…

abstratamente casos de prisão processual obrigatória. A PRISÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR No capítulo VI de seu Título XIII, o Código de Processo Penal Militar trata da concessão da liberdade provisória. Em seu artigo 270, o estatuto repressivo prevê a possibilidade de o indiciado ou réu livrar­se solto. O dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada…

endereço profissional na Rua Borges de Medeiros N.º 308, conj.186, Bairro Centro, de Porto Alegre-RS, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e artigo 7º, inciso 6º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos…