Artigo Prisões Cautelares

por seus advogados, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento deste recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede e espera…

LXVI). Assim, é possível identificar, obrigatoriamente, a concessão de liberdade provisória pelo juiz, nos casos em que não for possível a decretação da prisão preventiva, impondo, se for o caso, a medida cautelar (Art. 321, CPP), dentre as cautelares possíveis (Art. 319, CPP), desde que haja necessidade e adequação da medida (Art. 282, CPP). A liberdade provisória é obrigatória, sempre que estejam ausentes os requisitos do Art. 312,…

verdadeiros autores do suposto crime e que não sabia das intenções dos acusados WESLEY APARECIDO DA SILVA e JOSÉ CARLOS LAURINDO DE SOUSA e que o suposto crime aconteceu vários quilômetros de onde foi encontrado. Em 16 de julho de 2013, foram revogadas as prisões preventiva dos acusados MARIA DO AMPARO PINHEIRO DE CARVALHO e PAULO ROBERTO OLIVEIRA VALENTE. Em 23 de outubro de 2013, ocorreu audiência de instrução e julgamento, e que ao final da audiência a MM Juíza oportunizou o…

julgado, pois deve se observar que ele se encaixa nas exceções das aplicações dos artigos do Código Penal, sua conduta durante as investigações, se possui residência fixa, emprego. A temática desta pesquisa é trazer à luz do direito se tal aplicação da prisão preventiva traz benefícios para a sociedade ou apenas coloca em prática aquilo que Cesare Beccaria tanto quis expor em seu livro contra as prisões arbitrárias, sem ainda um transitado e julgado, mesmo que seja em…

............................25 CAPITULO IV- PRIVATIZAÇÕES / TERCEIRIZAÇÃO PRESIDIOS.........27 4.1 A Privatização..............................................................................................31 4.2 Propostas de Privatização de Prisões para o Brasil...................... .................36 4.3 Argumentos Contrários à privatização...........................................................38 4.4 Argumentos Favoráveis à privatização..............................................

trata da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um…

PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar cautelar nas…

processo penal brasileiro e em especial os últimos acontecimentos que refletem os anseios da sociedade culminando na reforma das leis penais onde as prisões cautelares ganham ênfase.A lei 12.403/2011 alterou todo o capítulo que trata das medidas cautelares pessoais. Modificou o capítulo I do titulo IX trazendo dispositivos aplicáveis a todas as medidas cautelares, tornando a prisão relegada a situações extremas buscando reduzir a população carcerária, ou melhor, dizendo, encontrando…

por terem aceitado avaliar este trabalho com toda experiência e dedicação que costumamos presenciar em suas atividades acadêmicas. A Guilherme Prado Bohac de Haro por sempre me incentivar à atividade científico-jurídico, resultando na publicação do artigo intitulado “a liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes” no IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, usado como tema principal deste trabalho. Aos tantos companheiros que diariamente viajaram comigo nestes 05…

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 RIO BRANCO 2012 MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 Monografia apresentada como requisito para obtenção do certificado de conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do…