Artigo Prisões Cautelares

mínimos Constitucionais acerca da liberdade. Desta forma, o que se propõe neste trabalho é uma análise minuciosa no que diz respeito à privação da liberdade de maneira arbitrária, violando preceitos constitucionais, e os reflexos advindos da prisão cautelar, bem como os prejuízos causados ao indivíduo submetido à constrição e à sociedade, direta e indiretamente. Palavra chave: Prisão ilegal. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. SUMÁRIO

advogado ao final assinando e com procuração anexada em autos, com escritório profissional à........................; vem, a presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fundamento legal no artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. I - DOS FATOS Consta dos Autos em epígrafe que ............... foi preso preventivamente, em data de 11 de abril de 2014, por policiais…

perder seu caráter excepcional. Esta excepcionalidade é o objeto deste artigo, pois a prisão preventiva tem caráter cautelar e não configura a regra geral, tendo em vista o artigo 5º, inciso LVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil onde “ninguém será considerado culpado ate o transito em julgado de sentença penal condenatória”. 1- Conceito de prisão preventiva A prisão preventiva é a medida cautelar no qual o cárcere é imposto ao réu antes da sentença…

trabalho primeiramente ao Deus vivo a quem eu sirvo, a minha amiga Andressa pelo grande incentivo e a minha família pelo imenso carinho e paciência todos os dias para comigo. RESUMO No presente trabalho, analisou-se a constitucionalidade do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, bem como acerca da problemática concernente à liberdade provisória e a inafiançabilidade dos crimes. Com efeito, foram delineadas linhas gerais sobre os princípios informadores do sistema…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos…

quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse ponto, repetiu-se o regramento até então previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. Ocorre que a Lei n. 12.403/11 mudou essa disposição e passou a vedar ao juiz o decreto de prisão…

Cabette Publicado em 01/2015. Elaborado em 01/2015. «Página 1 de 1» Você gostou?0 votos Assuntos: Audiência de custódia Teoria geral da prova Audiência criminal Prisão cautelar A audiência de custódia tem por objetivo uma análise mais detida sobre a legalidade da prisão em flagrante, a necessidade da sua conversão em alguma medida cautelar e, por fim, a verificação de eventual desrespeito a direitos fundamentais do preso. Tudo indica que a partir do dia 6 de fevereiro de 2015 seja…

....12 1.1 Estado Democrático de Direito e o Processo Penal.......................................................14 1.1.1 Breves Considerações.............................................................................................14 1.2 As Prisões e as Penas Desumanas..................................................................................19 1.2.1 Breve Histórico.......................................................................................................19 1.3…

precípua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o direito de andar com o corpo”1. O habeas corpus tem fundamentação jurídica nos artigos:  Artigo 5º, inciso LXVIII da CF: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”  Artigo 647 CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal…

Medidas cautelares e pré-cautelares em Polícia Judiciária | | |[pic] | | | |Wagner Adilson Tonini ( * )